Termos de Serviço do BedBooking

§1. OBJETO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
Estes Termos e Condições definem os termos dos serviços prestados por meios eletrônicos pela BedBooking Sp. z o.o., com sede em Świdnica, utilizando o sistema BedBooking em operação através do site www.bed-booking.com ou aplicativos móveis, entre outros. A condição para o uso do sistema BedBooking é a leitura e aceitação dos Termos e Condições.

§2. DEFINIÇÕES
As definições usadas nos Termos e Condições possuem os seguintes significados:
a) Operadora – BedBooking Sp. z o.o., com sede em Świdnica, ul. Esperantystów 17, 58-100 Świdnica, NIP 8842785023, REGON 368536161, KRS 0000699738 e-mail: [email protected].
b) BedBooking – uma plataforma online e móvel pertencente e gerida pela Operadora, que permite acesso, entre outras coisas, a um portal web no endereço www.bed-booking.com, Aplicação Web da BedBooking, BedBooking para Android, BedBooking para iOS, Widget da BedBooking, Easy B&B para Android, PropertyPRO para Android.
c) Conta – um conjunto de recursos no sistema BedBooking, designada com um nome individual (endereço de e-mail) e senha especificados pelo Usuário, utilizado para coletar dados sobre os Usuários.
d) Serviço – um serviço fornecido dentro da BedBooking.
e) Serviço Premium – um serviço pago fornecido como parte dos Serviços da BedBooking.
f) Usuário – uma entidade que utiliza a BedBooking, independentemente da sua forma jurídica (uma pessoa natural com plena capacidade legal e, nos casos previstos pela legislação aplicável, uma pessoa natural com capacidade legal limitada, uma pessoa natural que realiza atividade empresarial ou uma pessoa jurídica).
g) Contrato – um contrato para a prestação de serviços através da BedBooking – celebrado entre a Operadora e o Usuário por tempo indeterminado, nas condições especificadas nos Termos e Condições.
h) Termos e Condições – estes termos e condições, que especificam os termos de uso da BedBooking.
i) Política de Privacidade da BedBooking – um documento que especifica os direitos e obrigações da Operadora e do Usuário em termos de proteção de dados pessoais. A Operadora disponibiliza a Política de Privacidade aos Usuários na BedBooking.
j) Tabela de Preços – a tabela de preços atual para os serviços da BedBooking.
k) Formulário de Pedido – um formulário disponível no sistema da BedBooking que possibilita a compra de Serviços Premium.
l) Conteúdo do Usuário – todas as informações criadas ou fornecidas pelo Usuário como parte do uso da BedBooking, e em particular avaliações e comentários. m) DSA – Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022 sobre um Mercado Único para Serviços Digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Lei dos Serviços Digitais).

§3. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO

I. Conta de Usuário gratuita.
1. A celebração de Contratos relacionados a Serviços individuais exige o registro de uma Conta de Usuário.
2. Um contrato de Usuário com a BedBooking é celebrado por tempo indeterminado.
3. O momento da celebração de um contrato para a prestação digital de serviços é considerado o dia em que o Usuário cria uma Conta na BedBooking. A partir do momento da confirmação do registro, o Usuário ganha acesso à sua Conta.
4. O Usuário é obrigado a utilizar a BedBooking de forma que esteja em conformidade com estes Termos e Condições, com a legislação aplicável e com a moralidade.
5. Ao criar uma Conta, será solicitado que o Usuário aceite os Termos e Condições.
6. A criação e posse de uma Conta de Usuário é gratuita.

II. Celebração de contratos relacionados aos Serviços Premium.

1. A ativação de Serviços Premium é paga.
2. A utilização de um Serviço Premium ocorre mediante a seleção do período de preferência do usuário de acesso a um Serviço Premium e o pagamento integral do valor devido pelo Serviço Premium.
3. Um contrato relacionado à execução de um Serviço Premium entra em vigor no momento em que os fundos são creditados na conta de liquidação da Operadora.
4. Um Serviço Premium é oferecido em períodos mensais.
5. O Usuário também pode utilizar um Serviço Premium na forma de um teste único de 30 dias.
6. O Usuário pode fazer um pedido de um Serviço Premium preenchendo e enviando o Formulário de Pedido.
7. Na etapa do pedido, o Usuário será informado sobre o preço a pagar pelo Serviço Premium.
8. Os preços dos Serviços Premium também estão disponíveis na Tabela de Preços disponibilizada na BedBooking.
9. O Usuário é obrigado a escolher o método de pagamento de sua preferência para os Serviços Premium.
10. O Usuário é obrigado a seguir as mensagens apresentadas no Formulário de Pedido para finalizar o processo de compra e efetuar o pagamento.
11. O dia do pagamento pelos Serviços Premium é considerado a data em que o pagamento é creditado na conta de liquidação da Operadora.
12. A BedBooking disponibiliza um Serviço Premium na Conta do Usuário pelo período especificado no Formulário de Pedido, contando a partir do dia em que o pagamento é creditado na conta bancária da Operadora.
13. Em caso de compra de um Serviço Premium que estava ativo na Conta do Usuário, a duração do Serviço Premium é estendida pelo período previsto no Formulário de Pedido (Extensão do tempo de provisão do Serviço Premium).
14. No caso de o Usuário ter Serviços ativos em sua Conta (incluindo Serviços Premium) que sejam diferentes daqueles selecionados por ele no Formulário de Pedido, tais outros Serviços (incluindo Serviços Premium), ativos antes de efetuar a compra atual, não serão estendidos. (Nova compra).
15. A BedBooking reserva-se o direito de fazer com que alguns dos Serviços dependam uns dos outros, o que significa que, para que a BedBooking possa fornecer um determinado Serviço (incluindo um Serviço Premium), é necessário que o Usuário tenha outros Serviços dependentes ativos (incluindo um Serviço Premium) em sua Conta.
16. Se o Usuário não tiver um Serviço dependente ativo (incluindo um Serviço Premium) e esse for necessário para a utilização de um Serviço recém-adquirido, incluindo um Serviço Premium, pode ser necessário adquirir o Serviço dependente.
17. A informação sobre uma possível taxa adicional será apresentada ao Usuário no Formulário de Pedido, antes de fazer a compra efetiva.
18. No caso de Serviços interdependentes expirarem, a BedBooking tem o direito de parar de fornecer os Serviços restantes (incluindo um Serviço Premium) que estão relacionados à expiração do Serviço dependente.
19. Após o término do período para o qual um Serviço Premium foi ativado, o Serviço Premium é desativado e a Conta do Usuário muda para o modo gratuito, desde que ele não esteja utilizando nenhum outro Serviço Premium ativo.

§4. FATURAS E RESOLUÇÕES
1. Dependendo do método de pagamento selecionado pelo Usuário no Formulário de Pedido, as faturas e/ou notas fiscais de IVA são emitidas por diferentes entidades.
a) Método de pagamento – PayPal, Dotpay, transferência bancária e outros métodos de pagamento locais – a BedBooking emitirá as devidas notas fiscais de IVA em formato digital, para os dados fornecidos pelo Usuário no Formulário de Pedido. A emissão da nota fiscal de IVA ocorrerá após o pagamento ser creditado na conta de liquidação da Operadora. A nota fiscal de IVA será enviada ao Usuário no endereço de e-mail fornecido no Formulário de Pedido.
b) Método de pagamento – Google Payments – a fatura ou nota fiscal de IVA será emitida pela Google, de acordo com os termos de serviço da Google Payments. No caso de o Cliente não receber a fatura ou nota fiscal da Google, o Cliente obriga-se a usar o auxílio da empresa Google.
c) Método de pagamento – Apple App Store – a fatura ou nota fiscal de IVA será emitida pela Apple, de acordo com os termos de serviço da Apple. No caso de o Cliente não receber a fatura ou nota fiscal, o Cliente obriga-se a usar o auxílio da empresa Apple.
2. A responsabilidade da BedBooking sobre as faturas e notas fiscais de IVA das entidades especificadas no § 4, parágrafo 1, pontos b) e c), é totalmente nula.
3. A BedBooking não é uma intermediária ou representante do Usuário no processo de resolução de disputas com terceiros, incluindo a Google e/ou a Apple.

§5. TERMOS DE REEMBOLSO E CANCELAMENTO DO SERVIÇO

I. Reembolsos

1. O Usuário pode cancelar Serviços Premium sem fornecer um motivo e receber um reembolso de todo o dinheiro pago dentro de 14 (catorze) dias a partir do dia em que o Serviço Premium foi concedido na Conta.
2. Para cancelar um Serviço Premium e receber um reembolso, o Usuário é obrigado a enviar sua solicitação para [email protected] ou por correio para o endereço da sede registrada da Operadora.
3. A BedBooking reembolsará o valor pago dentro de 14 dias a partir do recebimento da solicitação do Usuário, utilizando o mesmo método de pagamento com o qual o Usuário pagou pelos Serviços Premium.
4. Após 14 (catorze) dias a partir do dia de ativação do Serviço Premium na Conta do Usuário, a BedBooking não fará reembolsos pelos valores pagos pelo(a):
a) período de provisão do Serviço Premium não utilizado pelo Usuário,
b) atualização do pacote de Serviços Premium fornecidos,
c) redução do pacote de Serviços Premium fornecidos.

II. Cancelamento do Serviço

1. O Usuário pode cancelar Serviços Premium adquiridos na forma de assinatura de renovação automática a qualquer momento.
2. Se um Serviço Premium foi adquirido através de terceiros, a assinatura está sujeita às condições do acordo com tal terceiro (exceto estes Termos e Condições).
3. Independentemente do cancelamento da assinatura de renovação automática pelo Usuário, a BedBooking fornece Serviços Premium durante o período pelo qual o Serviço foi ativado.

§6. OBRIGAÇÕES DAS PARTES E TERMOS DE MODERAÇÃO DE CONTEÚDO
1. O Usuário declara que possui permissão para processar dados pessoais dos contraentes aos quais os dados se referem.
2. O Usuário está obrigado a utilizar a BedBooking em conformidade com os Termos e Condições, com a legislação aplicável e com a moralidade.

3. O Usuário não deve modificar, adaptar ou hackear um Serviço, incluindo um Serviço Premium, bem como o software que faz parte do sistema da BedBooking.
4. O Usuário não deve tentar obter acesso não autorizado a um Serviço, incluindo um Serviço Premium, ou aos sistemas ou redes relacionadas a ele.
5. O Usuário é responsável pelas ações de terceiros aos quais deu acesso à sua Conta como se fossem suas próprias ações. As ações realizadas por terceiros utilizando a Conta do Usuário serão tratadas como se houvessem sido realizadas pelo próprio Usuário.
6. A BedBooking pode modificar, temporária ou permanentemente, a funcionalidade disponível dentro do seu sistema ou qualquer uma de suas partes.
7. A Operadora reserva-se o direito de impor limitações no uso da BedBooking causadas por serviços técnicos, trabalhos de manutenção, melhorias de sua funcionalidade ou por eventos fortuitos. Ao mesmo tempo, a Operadora compromete-se a exercer os melhores esforços para que as interrupções mencionadas, causadas por suas ações, ocorram no período noturno e sejam as mais curtas possíveis.
8. A Operadora não será responsabilizada por danos causados por:
a) interrupções na prestação de serviços ou indisponibilidade de Serviços fora do controle da Operadora;
b) interrupções causadas por eventos que a Operadora não pôde prever;
c) funcionamento incorreto da BedBooking não causado pela Operadora;
d) acesso à Conta do Usuário por indivíduos não autorizados;
e) perigos relacionados ao uso da rede;
f) desconhecimento ou não conformidade do Usuário com os Termos e Condições.
9. Devido às disposições da Lei dos Serviços Digitais (DSA), a Operadora designou um ponto de contato para comunicação direta com as autoridades dos estados membros, a Comissão, o Conselho de Serviços Digitais, bem como os Compradores, na forma de um endereço de e-mail: [email protected].
10. A Operadora também administra grupos em redes sociais ou uma fan-page para a BedBooking em: https://www.instagram.com/bedbookingcom/; https://www.facebook.com/bedbooking; https://www.linkedin.com/company/bedbooking/, aos quais se aplicam, conforme apropriado, os §§ 6, parágrafos 9 a 23 dos Termos e Condições.
11. A Operadora não será responsabilizada por Conteúdo do Usuário publicado na BedBooking nos casos em que a Operadora:
a) não tenha conhecimento real da atividade ilegal ou do Conteúdo ilegal do Usuário, e em relação a reivindicações por danos – não tenha conhecimento dos fatos ou circunstâncias que indiquem claramente atividade ilegal ou Conteúdo ilegal do Usuário; ou b) tome prontamente as ações adequadas para remover ou bloquear o acesso ao Conteúdo ilegal do Usuário assim que tiver esse conhecimento ou mensagem.
12. O Usuário, no caso de intenção de publicar Conteúdo do Usuário na BedBooking, está obrigado a agir de acordo com as regras de conduta social e moralidade, incluindo o uso apropriado e substancial da linguagem escrita.
13. O Usuário não deve publicar Conteúdo do Usuário que constitua conteúdo ilegal nos termos da Lei dos Serviços Digitais (DSA), da legislação aplicável em geral ou de qualquer outra forma contrária aos Termos e Condições ou à moralidade, o que significa que, em particular, não deve publicar Conteúdo do Usuário que:
a) não esteja em conformidade com o assunto de um módulo temático específico ou grupo de interesse;
b) duplique conteúdo que foi publicado anteriormente no portal dentro de um módulo temático específico ou grupo de interesse;
c) diga respeito a questões técnicas relacionadas ao funcionamento da BedBooking;
d) contenha hyperlinks ou outro conteúdo que se classifique como spam;
e) sirva para operar uma atividade concorrente à da Operadora, como a promoção de operações comerciais concorrentes;
f) sirva para realizar ações de publicidade, promoção ou marketing não autorizadas, em particular publicando anúncios, vendendo ou promovendo produtos, serviços, projetos, arrecadações de fundos;
g) sirva para conduzir ações proibidas por lei, ou seja, tentativa de fraude e extorsão de recursos financeiros de outros Usuários;
h) incite violência contra quaisquer seres vivos, incluindo animais, ou que celebre tal violência;
i) promova qualquer forma de governo fascista ou outra forma totalitária;
j) incite ódio baseado em gênero, sexualidade, nacionalidade, etnia, raça, diferenças ou a falta de religião, ou celebre tal ódio;
k) difame um grupo de pessoas ou indivíduos devido ao seu gênero, sexualidade, nacionalidade, etnia, raça, identidade religiosa ou devido à sua falta de religião;
l) contenha conteúdo de natureza chauvinista ou misógina, bem como tenha características de discriminação de gênero;
m) difame ou insulte qualquer terceiro;
n) viole os direitos pessoais de qualquer terceiro;
o) viole os direitos autorais de qualquer terceiro;
p) contenha profanidades ou outro conteúdo de natureza ofensiva;
q) incite comportamentos perigosos ou celebre tal comportamento;
r) insulte sentimentos religiosos;
s) possa causar desconforto a outros Usuários, em particular por falta de empatia ou respeito por outros Usuários;
t) seja de qualquer outra forma contra ou contrário à lei.
14. A Operadora, no caso de tomar conhecimento de que o Usuário violou a legislação aplicável em geral, incluindo a Lei dos Serviços Digitais (DSA) e estes Termos e Condições, pode decidir entre as seguintes limitações na prestação de serviços:
a) bloqueio do acesso a tal conteúdo na BedBooking,
b) exclusão permanente de conteúdo da BedBooking,
c) exclusão permanente da Conta;
d) exclusão de um comentário em uma publicação de um determinado Usuário em um perfil de mídia social.
15. A Operadora tomará a decisão referida no § 6, parágrafo 14 dos Termos e Condições, dependendo da gravidade do caso e da seriedade da violação da legislação aplicável em geral ou destes Termos e Condições, seguindo os princípios de proporcionalidade e adequação.
16. A imposição de uma limitação específica só ocorrerá após uma apresentação prévia dos motivos da decisão ao Usuário que cometeu a violação. O Usuário tem o direito de apresentar um recurso contra a decisão da Operadora nos termos apresentados nos motivos da decisão.
17. A Operadora reserva-se o direito de, por iniciativa própria e nos momentos de sua escolha, realizar uma verificação do Conteúdo do Usuário publicado na BedBooking. As atividades de verificação são conduzidas pela Operadora com a devida diligência e de boa-fé. A verificação é realizada para detectar, identificar e, potencialmente, excluir, limitar ou bloquear o acesso a conteúdo ilegal. Aplicar-se-á as disposições dos parágrafos 14 a 16 desta seção, conforme apropriado, à decisão relacionada à limitação de Conteúdo ilegal ou inadequado do Usuário que a Operadora tome conhecimento através de suas próprias atividades de verificação. As atividades de verificação descritas neste parágrafo não tornam a Operadora responsável pelo Conteúdo do Usuário, conforme referido no parágrafo 11 acima.
18. No caso de o Usuário, agindo de boa-fé, acreditar que determinado Conteúdo de outro Usuário constitui conteúdo que viola os parágrafos 12 e 13 desta seção, o Usuário pode denunciá-lo à Operadora por e-mail em: [email protected].
19. Para facilitar o procedimento de denúncia, a Operadora disponibiliza aos Usuários um formulário de denúncia de violação, que constitui o Anexo nº 1 destes Termos e Condições.
20. A denúncia referida no parágrafo 18 acima deve conter, em particular:
a) uma explicação suficientemente justificada das razões pelas quais um determinado indivíduo ou entidade considera que o Conteúdo do Usuário viola os Termos e Condições;
b) identificação clara da localização digital exata da informação, como o(s) endereço(s) URL exato(s) e, se aplicável, informações adicionais que possibilitem identificar o Conteúdo do Usuário;
c) nome completo e endereço de e-mail do indivíduo ou entidade realizando a denúncia, com exceção das denúncias relacionadas a informações consideradas vinculadas a uma das violações;
d) uma declaração confirmando a crença de boa-fé do indivíduo ou entidade realizando a denúncia de que as informações e alegações contidas nela estão corretas e completas.
21. A Operadora confirma o recebimento da denúncia e realiza uma verificação das denúncias e ações subsequentes de acordo com as disposições destes Termos e Condições (termos internos de verificação de reclamações e denúncias).
22. A Operadora reserva-se o direito de, no caso de tomar conhecimento de qualquer informação que suscite a suspeita de que o Usuário cometeu, está cometendo ou pode cometer um crime que coloque em perigo a vida ou a segurança de indivíduos, notificar a agência competente de aplicação da lei ou outra autoridade pública adequada sobre esse fato.
23. A Operadora possibilita ao indivíduo que denunciou a violação a apresentação de um recurso contra a decisão tomada pela Operadora sobre o Conteúdo relatado. O recurso deve ser apresentado à Operadora imediatamente, mas não mais tardar do que 14 dias a partir do dia em que o denunciante receber uma resposta à sua denúncia de violação para o Conteúdo do Usuário em questão. Em caso de recusa em considerar o recurso, o denunciante poderá levar o caso a tribunal, se houver base factual e legal para tal, de acordo com as disposições finais dos Termos e Condições.

§7. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
1. O Usuário, ao preencher seu perfil com dados pessoais dos clientes, concede à Operadora permissão para seu processamento. O Usuário declara que coletou esses dados de acordo com a legislação aplicável, enquanto a Operadora declara que se compromete a usar os dados pessoais apenas na medida necessária para a prestação dos serviços.
2. A Operadora compromete-se a utilizar medidas que assegurem a proteção dos dados processados e a manter documentação que descreva como eles são processados.
3. A Operadora não está autorizada a disponibilizar os dados pessoais a terceiros, exceto para aqueles que são colaboradores e autorizados a processar os dados.
4. A Operadora concede permissão para o processamento dos dados pessoais dos clientes do Usuário ao(à):
a) Fakturownia Sp. z o.o., com sede em ul. Smulikowskiego 6/8, 00-389 Warsaw, KRS 0000572426 NIP 5213704420. A concessão dos dados decorre da capacidade do Usuário de utilizar o software Fakturowania.pl. O Usuário pode se opor à concessão de permissão, mas isso implicará na impossibilidade de utilizar as funcionalidades do software Fakturownia.pl.
b) Amazon Web Services Ireland Limited, com sede em One Burlington Plaza, Burlington Road, Dublin 4, A concessão de permissão é necessária para a correta prestação dos serviços pela Operadora. O Usuário pode se opor à concessão de permissão, mas isso implicará na impossibilidade de utilizar a BedBooking.
c) Hostersi Sp. z o.o., com sede em at ul. PCK 26A, 44-200 Rybnik, KRS 275333 NIP 6423007308. A concessão de permissão é necessária para a correta prestação dos serviços pela Operadora. O Usuário pode se opor à concessão de permissão, mas isso implicará na impossibilidade de utilizar a BedBooking.
5. No caso de identificação de uma violação na proteção dos dados pessoais concedidos, a Operadora é obrigada a reportá-la ao Usuário imediatamente, no máximo 24 horas após ter tomado conhecimento, levando em consideração as disposições do art. 33 do Regulamento geral de proteção de dados (GDPR).
6. A Operadora é obrigada a ajudar o Usuário, como Co ntroladora de Dados Pessoais, a cumprir a obrigação de responder a solicitações dos titulares dos dados em relação aos dados pessoais concedidos para processamento.
7. Em caso de rescisão do Contrato, a Operadora é obrigada a remover os dados dos clientes do Usuário processados pela BedBooking.
8. Informações detalhadas sobre a proteção dos dados pessoais do Usuário podem ser encontradas no documento de Política de Privacidade da BedBooking.

§8. DADOS PESSOAIS
1. Ao preencher formulários digitais para registrar uma Conta, será solicitado o consentimento do Usuário para o processamento de seus dados pessoais.
2. Os dados pessoais são processados apenas com o propósito de prestar os serviços mencionados nestes Termos e Condições.
3. Os dados pessoais do Usuário não serão divulgados a outros indivíduos para fins de marketing sem o seu consentimento explícito. O Usuário sempre tem acesso aos seus dados para fins de verificação, modificação ou remoção da base de dados da BedBooking.
4. Informações detalhadas sobre a proteção de dados pessoais podem ser encontradas no documento de Política de Privacidade da BedBooking.

§9. RECLAMAÇÕES
1. No caso de o Usuário determinar que a Operadora não está prestando os serviços ou está prestando-os de forma incorreta, ele poderá apresentar uma reclamação.
2. Reclamações devem ser enviadas para o endereço: [email protected] ou por correio para o endereço da sede da Operadora.
3. O conteúdo da reclamação deve incluir: nome e sobrenome, nome da empresa (se aplicável), endereço de e-mail, observações e solicitações do requerente.
4. Se a reclamação estiver incompleta, a Operadora solicitará ao Usuário que a complete antes de considerá-la.
5. A Operadora considerará dentro de 14 dias reclamações devidamente apresentadas por Usuários considerados consumidores pela lei polonesa; no caso de Usuários não consumidores, a reclamação será considerada dentro de 30 dias.
6. A resposta à reclamação será enviada para o endereço de e-mail do Usuário.

§10. EXCLUSÃO DA CONTA
1. O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar à BedBooking a exclusão de sua Conta.
2. Na solicitação para excluir sua Conta da BedBooking, o Usuário é obrigado a fornecer seus dados de autenticação para confirmar sua identidade.
3. Em casos especiais, pode ser solicitado que o Usuário forneça outras informações para fins de autenticação de sua identidade.
4. Após uma verificação bem-sucedida da identidade do Usuário, ele receberá um e-mail resposta confirmando a exclusão de sua conta da BedBooking.
5. No caso de falha na confirmação da identidade do Usuário, ele receberá a devida explicação sobre o motivo da recusa em excluir sua Conta na forma de uma mensagem de e-mail.
6. A Operadora reserva-se o direito de excluir uma Conta de Usuário no caso de:
a) o Usuário violar as disposições destes Termos e Condições ou da Política de Privacidade da BedBooking;
b) o Usuário violar a legislação polonesa ou a legislação do país onde o Usuário reside ou onde opera;
c) a BedBooking ser utilizada contrariamente ao seu propósito previsto;
d) o Usuário agir em prejuízo da Operadora.
7. Em caso de exclusão de uma conta da BedBooking:
a) o Contrato entre a Operadora e o Usuário é rescindido;
b) a Operadora deixa de fornecer quaisquer Serviços ao Usuário dentro de uma determinada Conta;
c) a Operadora não concederá reembolsos pelo período não utilizado de um Serviço Premium.
8. Ao receber informação sobre exclusão da Conta, o Usuário obriga-se a:
a) desinstalar o aplicativo;
b) verificar e potencialmente cancelar todas as assinaturas/pagamentos ativos do aplicativo da BedBooking para Android no Google Play e/ou iOS na Apple App Store, para que nenhuma taxa adicional seja cobrada pela prestação de Serviços;
c) excluir o Widget da BedBooking de todos os sites onde o referido Widget foi incorporado.

§11. PROTEÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS
1. Todas as fotos e outros materiais (incluindo textos, imagens, logotipos) publicados na BedBooking pertencem à Operadora ou foram utilizados com o consentimento dos terceiros que detêm os seus direitos autorais.
2. É proibida a cópia de fotos e outros materiais gráficos, assim como a utilização de reimpressões dos textos publicados na BedBooking, incluindo torná-los disponíveis na Internet sem autorização por escrito da Operadora ou de outro terceiro detentor dos seus direitos.
3. É também proibido que terceiros baixem fotos da BedBooking e as utilizem para fins comerciais e de marketing.
4. O uso dos materiais mencionados acima sem permissão por escrito da Operadora ou de outro terceiro detentor dos direitos autorais é contra a lei e estes Termos e Condições.

§12. LICENÇA
1. O Usuário, ao publicar qualquer tipo de material protegido por direitos autorais, como fotos/vídeos/arquivos/imagens/comentários/logotipos (aqui coletivamente referidos como “conteúdo”) na BedBooking – concede à Operadora uma licença ilimitada por território, não exclusiva e isenta de royalties, por um período indeterminado, para usá-los e desfazer-se deles, em sua totalidade ou em partes, na medida necessária para que a Operadora forneça seus serviços, distribua e promova a BedBooking e, inclusive, crie trabalhos derivados baseados neles, nos seguintes campos de uso e entre outros:
a) no âmbito de gravação e reprodução da obra – realização de cópias da obra através de técnica específica, incluindo técnica de impressão, técnica reprográfica, gravação magnética e técnica digital;
b) no âmbito da comercialização de originais ou cópias que contenham a obra ou conteúdo – colocação no mercado, empréstimo ou aluguel de originais ou cópias;
c) no âmbito da distribuição por qualquer outra forma diferente da especificada no pt. b – apresentação, produção, exibição, reprodução e transmissão e retransmissão pública, bem como compartilhamento público (inclusive na Internet) da obra, de forma que todos tenham acesso a ela no local e horário de sua escolha.
2. O Usuário, no caso de terceiros apresentarem reclamações contra a Operadora a respeito de uma violação dos direitos autorais da obra ou conteúdo referido no parágrafo 1 desta seção, obriga-se a isentar a Operadora de responsabilidade a este respeito e, mediante exigência da Operadora, reembolsá-la por todas as despesas incorridas devido às reclamações de terceiros acima mencionadas, assim como pelos custos de potencial julgamento/processos e assistência jurídica.

§13. DISPOSIÇÕES FINAIS
1. A Operadora reserva-se o direito de realizar alterações nos Termos e Condições. A Operadora notificará o Usuário sobre quaisquer alterações por meio da BedBooking, bem como em correspondência por e-mail enviada ao endereço de e-mail do Usuário fornecido por ele no momento do registro da Conta. Alterações nos Termos e Condições podem ser necessárias devido a:
a) alteração das condições dos serviços prestados;
b) necessidade de ajustar os Termos e Condições a alterações nas leis;
c) necessidade de ajustar os Termos e Condições a uma sentença, julgamento ou outra decisão de um tribunal competente ou autoridade estatal;
d) necessidade de cumprimento de alguma obrigação legal da Operadora;
e) alterações editoriais.
2. As alterações realizadas nos Termos e Condições não têm por objetivo violar os direitos adquiridos pelos Usuários antes da introdução das alterações.
3. As disposições destes Termos e Condições não têm o propósito de excluir ou limitar quaisquer direitos de um Usuário consumidor aos quais ele tenha direito sob as disposições obrigatórias da legislação aplicável. Caso as disposições destes Termos e Condições não estejam de acordo com a legislação acima mencionada, é a referida legislação que prevalecerá.
4. Se alguma das disposições destes Termos e Condições for considerada inválida ou tornar-se inválida, a validade das restantes disposições destes Termos e Condições não será afetada. Se tal situação vier a ocorrer, a BedBooking compromete-se a fazer as correções necessárias ou a substituição das disposições inválidas por outras que precisarão estar em conformidade com as disposições das leis e a intenção inicial das partes.
5. Todas as disputas entre a Operadora e o Usuário devem ser resolvidas através de conciliação.
6. Um Usuário Consumidor pode:
a) utilizar meios extrajudiciais para lidar com reclamações e reivindicações, conforme referido na Lei de Resolução Extrajudicial de Disputas de Consumo de 23 de setembro de 2016 (Diário Oficial – “The Journal of Laws”, item 1823), com a entidade autorizada a conduzir o processo de resolução extrajudicial de litígios de consumo que rege a Prestadora de Serviços, sendo a Inspeção Geral Provincial de Inspeção Comercial em Wrocław (endereço: ul. Ofiar Oświęcimskich 15A, 50 – 069 Wrocław, e-mail: [email protected], site: https://wiih.ibip.wroc.pl);
b) apresentar uma reclamação através da plataforma web da UE ODR, disponível em: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
7. Em caso de impossibilidade de uma resolução de disputa amigável, o tribunal competente para tal resolução com um Usuário Consumidor será o determinado com base na legislação aplicável de forma geral.
8. Em caso de disputa com um Usuário não consumidor – o tribunal competente será aquele com jurisdição sobre a sede da Operadora.
9. Os Termos e Condições entram em vigor em 30 de julho de 2024.



RELATÓRIO DE VIOLAÇÃO DO CONTEÚDO DO UTILIZADOR BedBooking
Termos de Serviço do BedBooking 04.06.2020 – 29.07.2024