§1. OBJETO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
Os presentes Termos e Condições definem as regras de prestação de serviços digitais por parte da BedBooking Sp. z o.o., com sede em Świdnica, através do sistema BedBooking, que funciona, entre outros meios, através do sítio web www.bed-booking.com e de aplicações móveis. A utilização do sistema BedBooking pressupõe a leitura e aceitação dos presentes Termos e Condições.
§2. DEFINIÇÕES
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:
a) Operador – BedBooking Sp. z o.o., com sede em Świdnica, na ul. Esperantystów 17, 58-100 Świdnica, NIP n.º 8842785023, REGON 368536161, KRS 0000699738, e-mail: [email protected].
b) BedBooking – plataforma digital e móvel, propriedade do Operador e por este gerida, que permite a utilização, entre outros, do sítio web acessível através do endereço www.bed-booking.com, da aplicação Web App BedBooking, da aplicação BedBooking para Android, da aplicação BedBooking para iOS, do Widget BedBooking, da aplicação Easy B&B para Android e da aplicação PropertyPRO para Android.
c) Conta – conjunto de recursos no sistema BedBooking onde são armazenados os dados do Utilizador, associados a uma designação individual (endereço de e-mail) e palavra-passe fornecidos pelo próprio, cuja criação requer o preenchimento do Formulário de Registo por parte do Cliente.
d) Serviço – serviço prestado no âmbito da BedBooking, nos termos definidos nos presentes Termos e Condições.
e) Serviço Premium – serviço pago prestado no âmbito da BedBooking, nos termos definidos nos presentes Termos e Condições e especificado na Tabela de Preços.
f) Apoio à configuração – serviço pago de implementação personalizada, disponível unicamente para os Utilizadores que adquiram um Serviço Premium, destinado a facilitar o início da utilização da BedBooking.
g) Utilizador – Consumidor ou Empresário que utilize os serviços prestados digitalmente pela BedBooking (incluindo, nomeadamente, através da criação de uma Conta) ou celebre um Acordo com a BedBooking.
h) Consumidor – pessoa singular com plena capacidade jurídica ou, nos casos previstos na legislação aplicável, com capacidade jurídica limitada, que celebre um Acordo com o Operador ou utilize outros serviços prestados digitalmente pelo Operador, num âmbito não diretamente relacionado com a sua atividade empresarial ou profissional (nos termos do artigo 22.º, n.º 1 do Código Civil da Polónia).
i) Empresário – pessoa singular, coletiva ou unidade organizacional sem personalidade jurídica, mas com capacidade jurídica reconhecida por lei, que exerça uma atividade empresarial ou profissional por conta própria, celebrando um Acordo com o Operador ou utilizando outros serviços prestados digitalmente por este (nos termos do artigo 43.º, n.º 1 do Código Civil da Polónia).
j) Formulário de Registo – formulário disponibilizado na plataforma BedBooking que permite a criação de uma Conta.
k) Acordo – contrato de prestação de serviços celebrado através da plataforma BedBooking, por tempo indeterminado, entre o Operador e o Utilizador, nos termos definidos nos presentes Termos e Condições.
l) Termos e Condições – o presente conjunto de cláusulas que regula a utilização da plataforma BedBooking.
m) Política de Privacidade da BedBooking – documento que define os direitos e deveres do Operador e do Utilizador em matéria de proteção de dados pessoais. O Operador disponibiliza a Política de Privacidade aos Utilizadores na plataforma BedBooking.
n) Termos e Condições da Newsletter – documento que estabelece as regras de utilização do Serviço de Newsletter pelos Utilizadores que tenham consentido em recebê-la, disponível em: https://bed-booking.com/pt-pt/termos-e-condicoes-da-newsletter.
o) Tabela de Preços – tabela de preços atualmente em vigor aplicável aos serviços prestados pela plataforma BedBooking.
p) Formulário de Pedido – formulário disponibilizado no sistema BedBooking, através do qual se pode proceder à aquisição de Serviços Premium.
q) Recursos – fotografias e outros elementos (nomeadamente textos, gráficos, logótipos, códigos-fonte) que constituem obras na aceção da Lei da Polónia sobre Direitos de Autor e Direitos Conexos, de 4 de Fevereiro de 1994, publicados na plataforma BedBooking e que são propriedade do Operador ou utilizados por este mediante autorização da pessoa singular ou entidade terceira titular dos respetivos direitos de autor.
r) Conteúdo do Utilizador – todas as informações geradas ou fornecidas pelo Utilizador no contexto da utilização da plataforma BedBooking, nomeadamente críticas e comentários.
s) DSA – Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais).
§3. DISPOSIÇÕES GERAIS
a) celebrar Acordos nos termos definidos nas disposições dos presentes Termos e Condições,
b) criar e manter uma Conta,
c) receber a Newsletter,
d) utilizar outros serviços disponíveis na plataforma BedBooking.
3. Os anúncios, publicidades, tabelas de preços e demais informações relativas aos Serviços publicados na plataforma BedBooking devem ser interpretados como um convite à celebração de um Acordo, nos termos do artigo 71.º do Código Civil da Polónia.
4. O Operador presta os Serviços no território da República da Polónia e fora das suas fronteiras.
5. O Operador atua com o mais elevado grau de diligência na execução dos Acordos e na prestação dos Serviços.
6. A correta utilização dos Serviços disponibilizados pela plataforma BedBooking requer a posse de uma conta de correio eletrónico ativa, de um dispositivo com acesso à Internet (com largura de banda mínima de 1 Mb/s para download e 0,25 Mb/s para upload), bem como de um navegador web (Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge, Apple Safari ou Opera) com cookies e JavaScript ativados. No caso de utilização da aplicação móvel, é necessário um dispositivo com sistema Android (com os serviços Google Play ativados) ou iOS/iPadOS, a executar uma das três versões mais recentes do respetivo sistema operativo. Algumas funcionalidades poderão requerer contas em serviços de terceiros (por exemplo, Booking.com, Airbnb, Stripe), bem como a aceitação dos respetivos termos e condições.
7. O Utilizador é integralmente responsável perante o Operador e perante terceiros por quaisquer danos decorrentes de:
a) violação da lei por parte do Utilizador, nomeadamente no que respeita aos direitos de terceiros e às disposições dos presentes Termos e Condições,
b) utilização inadequada ou não autorizada da plataforma BedBooking, bem como por dificuldades técnicas, perda de dados ou outros prejuízos no funcionamento da plataforma,
c) publicação, na plataforma BedBooking, de quaisquer obras abrangidas pela Lei da Polónia sobre Direitos de Autor e Direitos Conexos, de 4 de Fevereiro de 1994, em violação dos direitos de autor de terceiros ou do titular legítimo desses direitos.
§4. CELEBRAÇÃO DO ACORDO E CRIAÇÃO DE CONTA
II. Celebração de Acordos para Serviços Premium.
III. Celebração de Acordos para o serviço de apoio à configuração.
a) Plano Plus: até 2 horas,
b) Plano Pro: até 3 horas,
c) Plano Max: até 4 horas.
4. As consultas podem ser repartidas em várias sessões, consoante as necessidades do Utilizador, mediante agendamento com o especialista do Operador.
5. O serviço de apoio à configuração apenas pode ser adquirido através da aplicação Web (Web App), quer imediatamente após a aquisição de um Serviço Premium, quer posteriormente, através do botão “Solicitar uma consulta”, disponível no menu da aplicação BedBooking.
6. O preço e a descrição detalhada do serviço de apoio à configuração estão disponíveis na aplicação e especificados na Tabela de Preços.
7. Após a aquisição do serviço, o Utilizador receberá uma mensagem de correio eletrónico com um link para selecionar o horário da consulta. Os horários disponíveis correspondem a dias úteis (de segunda a sexta-feira), entre as 09h00 e as 15h00 (CET). O serviço é prestado em polaco ou inglês, consoante a escolha do Utilizador.
8. A aquisição do serviço de apoio à configuração não é condição obrigatória para utilizar o plano Premium, mas só pode ser efetuada na presença de um plano Premium ativo.
9. O Utilizador pode adquirir um serviço adicional de apoio à configuração mesmo durante a vigência de uma subscrição ativa, caso necessite de uma consulta suplementar ou de uma modificação da configuração.
10. As regras relativas à celebração de acordos, aos pagamentos, à emissão de faturas e à regularização de contas, ao direito de desistência e à apresentação de reclamações aplicam-se de forma correspondente, em conformidade com as disposições dos presentes Termos e Condições, salvo disposição expressa em contrário.
§5. FATURAÇÃO E PAGAMENTOS
a) Método de pagamento – PayPal, Dotpay, transferência bancária e outros métodos de pagamento locais – A BedBooking emitirá a correspondente fatura com IVA, em formato digital, com base nos dados fornecidos pelo Utilizador no Formulário de Pedido. A fatura será emitida após o montante ser creditado na conta bancária do Operador e enviada para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador no referido formulário.
b) Método de pagamento – Google Payments – O recibo ou a fatura com IVA é emitido pela Google, de acordo com os termos de serviço da Google Payments. Caso o Cliente não receba o respetivo recibo ou fatura da parte da Google, deverá solicitar assistência diretamente à referida empresa.
c) Método de pagamento – Apple App Store – o recibo ou a fatura com IVA é emitido pela Apple, de acordo com os termos de serviço da Apple. Caso o Cliente não receba o respetivo recibo ou fatura, deverá solicitar assistência diretamente à referida empresa.
2. A BedBooking exclui integralmente qualquer responsabilidade relativa aos recibos e faturas com IVA emitidos pelas entidades referidas no § 4.º, n.º 1, alíneas b) e c).
3. A BedBooking não atua como intermediária nem representa o Utilizador em processos de resolução de litígios com terceiros, incluindo a Google e/ou a Apple.
§6. REGRAS DE DESISTÊNCIA E CANCELAMENTO DE SERVIÇOS
a) período de um Serviço Premium não utilizado pelo Utilizador,
b) alteração para um pacote superior dos Serviços Premium contratados,
c) alteração para um pacote inferior dos Serviços Premium contratados.
6. Os detalhes relativos ao exercício do direito de desistência de um Acordo celebrado à distância encontram-se definidos nas disposições da Lei da Polónia sobre os Direitos do Consumidor de 30 de Maio de 2014.
§7. OBRIGAÇÕES DAS PARTES E REGRAS DE MODERAÇÃO DE CONTEÚDO
a) interrupções na prestação de serviços ou inacessibilidade dos Serviços por motivos alheios ao controlo do Operador,
b) interrupções na prestação de serviços resultantes de acontecimentos imprevisíveis pelo Operador,
c) funcionamento inadequado da BedBooking que não decorra de culpa do Operador,
d) acesso à Conta do Utilizador por terceiros não autorizados,
e) riscos associados à utilização da internet,
f) desconhecimento ou incumprimento, por parte do Utilizador, dos presentes Termos e Condições.
9. Em conformidade com o disposto no Regulamento dos Serviços Digitais (DSA), o Operador designou um ponto de contacto dedicado à comunicação direta com as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão, o Conselho para os Serviços Digitais, bem como com os Compradores, através do seguinte endereço de correio eletrónico: [email protected].
10. O Operador gere igualmente grupos e páginas da BedBooking nas redes sociais, sob os seguintes endereços: https://www.instagram.com/bedbookingcom/; https://www.facebook.com/bedbooking; https://www.linkedin.com/company/bedbooking/; às quais se aplicam, de forma correspondente, as disposições do § 6, n.os 9 a 23 dos presentes Termos e Condições.
11. O Operador não poderá ser responsabilizado pelo Conteúdo do Utilizador publicado na BedBooking, nos casos em que:
a) não tenha conhecimento efetivo da atividade ou do Conteúdo do Utilizador ilícitos e, no que respeita a pedidos de indemnização, não tenha conhecimento de factos ou circunstâncias que, de forma manifesta, indiciem atividade ou conteúdo ilícitos; ou
b) tome, de forma imediata, as medidas adequadas para remover ou tornar inacessível o Conteúdo do Utilizador ilícito logo que tenha tido conhecimento efetivo do mesmo.
12. O Utilizador, caso pretenda publicar Conteúdo na BedBooking, obriga-se a comportar-se em conformidade com as regras de convivência social e os bons costumes, incluindo o uso correto e fundamentado da linguagem escrita.
13. O Utilizador não pode publicar Conteúdo que constitua conteúdo ilegal nos termos do Regulamento dos Serviços Digitais (DSA), da legislação aplicável em geral ou que, de qualquer outra forma, viole os presentes Termos e Condições ou os bons costumes. Em especial, é proibida a publicação de Conteúdo do Utilizador que:
a) não corresponda ao tema de um determinado módulo temático ou grupo de interesse;
b) duplique conteúdos anteriormente publicados no sítio web no âmbito de um mesmo módulo temático ou grupo de interesse;
c) diga respeito a questões técnicas relacionadas com o funcionamento da BedBooking;
d) contenha hiperligações ou outros conteúdos que constituam spam;
e) seja utilizado para desenvolver atividades concorrentes com as do Operador, nomeadamente através da promoção de operações comerciais de empresas concorrentes;
f) seja utilizado para a realização de atividades publicitárias, promocionais ou de marketing não autorizadas, nomeadamente mediante a publicação de anúncios, venda e promoção de produtos, serviços, projetos ou campanhas de angariação de fundos;
g) seja utilizado para a prática de atividades proibidas por lei, nomeadamente tentativas de burla ou de extorsão de recursos financeiros a outros Utilizadores;
h) incite à violência contra quaisquer seres vivos, incluindo animais, ou que tolere tal violência;
i) promova sistemas estatais de natureza fascista ou quaisquer outros sistemas totalitários;
j) incite ao ódio com base no género, orientação sexual, nacionalidade, origem étnica, raça, religião ou ausência de religião, ou que tolere tal ódio;
k) insulte grupos populacionais ou indivíduos com base no seu género, orientação sexual, identidade nacional, étnica, racial ou religiosa, ou por motivo de irreligião;
l) contenha conteúdos de carácter chauvinista ou misógino, bem como indícios de discriminação baseada no género;
m) difame ou insulte quaisquer terceiros;
n) viole os direitos de personalidade de qualquer terceiro;
o) infrinja os direitos de autor de qualquer terceiro;
p) contenha obscenidades ou outros conteúdos de natureza ofensiva;
q) incite a comportamentos perigosos ou que tolere tais comportamentos;
r) ofenda os sentimentos religiosos;
s) possa causar desconforto a outros Utilizadores, nomeadamente por falta de empatia ou de respeito para com os demais;
t) infrinja, de qualquer outra forma, a legislação em vigor.
14. O Operador, caso tome conhecimento de que um Utilizador violou disposições legais aplicáveis, incluindo o Regulamento dos Serviços Digitais (DSA) ou os presentes Termos e Condições, poderá decidir aplicar as seguintes medidas de limitação na prestação de serviços:
a) bloqueio de acesso ao conteúdo em causa na plataforma BedBooking;
b) eliminação permanente do conteúdo da plataforma BedBooking;
c) eliminação permanente da Conta do Utilizador;
d) eliminação de um comentário publicado por determinado Utilizador numa rede social do Operador.
15. A decisão referida no n.º 14 do § 6 dos presentes Termos e Condições será tomada pelo Operador com base na gravidade do caso e no grau de violação da legislação aplicável ou dos presentes Termos e Condições, observando os princípios da proporcionalidade e da adequação.
16. A aplicação de qualquer medida de limitação apenas terá lugar após a apresentação prévia da fundamentação da decisão ao Utilizador que tiver cometido a infração. O Utilizador tem o direito de recorrer da decisão do Operador, nos termos definidos na respetiva fundamentação.
17. O Operador declara que poderá, por sua própria iniciativa e em momentos por si determinados, efetuar uma verificação do Conteúdo do Utilizador publicado na plataforma BedBooking. As atividades de verificação são conduzidas pelo Operador com a devida diligência e boa-fé. Estas verificações têm por objetivo detetar, identificar e, se necessário, remover, limitar ou tornar inacessível o conteúdo ilegal. A decisão de limitar Conteúdo do Utilizador ilegal ou inadequado, com base em informação obtida através de tais ações de verificação, ficará sujeita, de forma correspondente, às disposições dos pontos 14 a 16 do presente parágrafo. As atividades de verificação aqui descritas não implicam responsabilidade do Operador pelo Conteúdo do Utilizador, conforme já previsto no ponto 11 supra.
18. Caso um Utilizador, agindo de boa-fé, entenda que determinado Conteúdo publicado por outro Utilizador viola os pontos 12 e 13 do presente parágrafo, poderá notificar o Operador por correio eletrónico, através do seguinte endereço: [email protected]
19. Para facilitar o procedimento de denúncia, o Operador disponibiliza aos Utilizadores um formulário de notificação de violação, que constitui o Anexo n.º 1 aos presentes Termos e Condições.
20. A denúncia referida no ponto 18 supra deverá conter, nomeadamente:
a) uma explicação devidamente fundamentada dos motivos pelos quais a pessoa singular ou entidade que apresenta a denúncia entende que o Conteúdo do Utilizador é contrário aos presentes Termos e Condições;
b) a indicação clara da localização digital exata da informação, como o endereço ou endereços URL exatos e, sempre que aplicável, outras informações que permitam identificar o Conteúdo do Utilizador;
c) o nome completo ou a denominação e o endereço de correio eletrónico da pessoa ou entidade que apresenta a denúncia, salvo se esta disser respeito a informação relacionada com a prática de crimes;
d) uma declaração confirmando que a pessoa ou entidade denunciante atua de boa-fé e acredita que as informações e alegações apresentadas são corretas e completas.
21. O Operador confirmará a receção da denúncia e procederá à respetiva verificação, bem como às ações subsequentes, em conformidade com as disposições dos presentes Termos e Condições (normas internas para a verificação de reclamações e denúncias).
22. O Operador declara que, caso obtenha qualquer informação que fundamente a suspeita de que foi, está a ser ou poderá vir a ser cometido um crime que ponha em risco a vida ou a integridade física de alguém, comunicará tal facto às autoridades competentes, nomeadamente às forças de segurança ou a outras entidades públicas adequadas.
23. O Operador garante à pessoa denunciante a possibilidade de interpor recurso da decisão tomada relativamente ao Conteúdo denunciado. O recurso deverá ser apresentado ao Operador de forma imediata, e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção da resposta à denúncia. Em caso de indeferimento do recurso, a pessoa denunciante poderá recorrer aos tribunais, desde que existam fundamentos de facto e de direito que o justifiquem, nos termos das disposições finais dos presentes Termos e Condições.
§8. CESSÃO DE DADOS PESSOAIS
a) Fakturownia Sp. z o.o., com sede na ul. Smulikowskiego 6/8, 00-389 Varsóvia, KRS 0000572426, NIP 5213704420. A subcontratação decorre da possibilidade de o Utilizador utilizar o software Fakturownia.pl. O Utilizador poderá opor-se a essa subcontratação, mas tal impossibilitará a utilização das funcionalidades do referido software.
b) Amazon Web Services Ireland Limited, com sede na One Burlington Plaza, Burlington Road, Dublin 4. Esta subcontratação é necessária para que o Operador possa prestar os serviços de forma adequada. O Utilizador poderá opor-se à subcontratação, mas isso impossibilitará a utilização da plataforma BedBooking.
c) Hostersi Sp. z o.o., com sede na ul. PCK 26A, 44-200 Rybnik, KRS 275333, NIP 6423007308. Esta subcontratação é necessária para que o Operador possa prestar os serviços de forma adequada. O Utilizador poderá opor-se à subcontratação, mas isso impossibilitará a utilização da plataforma BedBooking.
5. Caso se verifique uma violação da proteção dos dados pessoais subcontratados, o Operador obriga-se a notificar de imediato o Utilizador, e em qualquer caso no prazo máximo de 24 horas após ter tomado conhecimento da ocorrência, em conformidade com o disposto no artigo 33.º do RGPD.
6. O Operador compromete-se a prestar apoio ao Utilizador, na qualidade de Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais, no cumprimento da obrigação de responder aos pedidos dos titulares dos dados, no âmbito dos dados pessoais subcontratados para tratamento.
7. Em caso de rescisão do Contrato, o Operador obriga-se a eliminar os dados dos clientes do Utilizador que estejam a ser tratados na plataforma BedBooking.
8. Informações detalhadas sobre a proteção dos dados pessoais do Utilizador podem ser consultadas no documento Política de Privacidade da BedBooking.
§9. DADOS PESSOAIS
§10. RECLAMAÇÕES
§11. ELIMINAÇÃO DA CONTA
a) violação, por parte do Utilizador, das disposições dos presentes Termos e Condições ou da Política de Privacidade da BedBooking;
b) violação, por parte do Utilizador, da legislação polaca, da legislação do país de residência do Utilizador ou do país onde exerce a sua atividade;
c) utilização da BedBooking em desconformidade com a sua finalidade;
d) atuação do Utilizador em prejuízo do Operador.
7. Em caso de eliminação da Conta na BedBooking:
a) considera-se rescindido o Contrato celebrado entre o Operador e o Utilizador;
b) o Operador cessará a prestação de quaisquer Serviços ao Utilizador no âmbito da Conta em causa;
c) o Operador não procederá ao reembolso dos pagamentos relativos ao período não utilizado dos Serviços Premium.
8. Após receber a notificação de eliminação da Conta, o Utilizador obriga-se a:
a) desinstalar a aplicação;
b) verificar e, se aplicável, cancelar todas as subscrições ou pagamentos ativos da aplicação BedBooking para Android (Google Play) e/ou iOS (App Store da Apple), de forma a evitar novas cobranças pela prestação dos Serviços;
c) remover o Widget da BedBooking de todos os sítios web onde o mesmo tenha sido incorporado.
§12. PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE AUTOR
§13. LICENÇA
a) no domínio da fixação e reprodução da obra – produção de cópias da obra por meio de tecnologias específicas, incluindo impressão, reprografia, gravação magnética e técnicas digitais;
b) no âmbito da distribuição do original ou das cópias da obra ou do conteúdo fixado – colocação em circulação, cedência ou aluguer do original ou das cópias;
c) no âmbito da distribuição por meios distintos dos referidos na alínea b) – utilização pública, execução, exibição, reprodução, transmissão e retransmissão, bem como disponibilização pública (incluindo na Internet) da obra, de forma a permitir o acesso por qualquer pessoa, em qualquer momento e a partir de qualquer lugar.
2. O Utilizador, no caso de terceiros apresentarem reclamações contra o Operador com fundamento na violação dos direitos sobre as obras ou conteúdos referidos no n.º 1 do presente artigo, obriga-se a isentar o Operador de qualquer responsabilidade nessa matéria e, mediante solicitação do mesmo, a reembolsar todos os custos por este incorridos em virtude dessas reclamações de terceiros, incluindo eventuais despesas judiciais, processuais ou de representação legal.
§14. DISPOSIÇÕES FINAIS
a) alterações nas condições dos serviços prestados;
b) necessidade de adaptação dos Termos e Condições a alterações legislativas;
c) necessidade de adequação dos Termos e Condições a decisões, sentenças ou outras deliberações proferidas por tribunal competente ou autoridade estatal;
d) cumprimento de obrigações legais que impendam sobre o Operador;
e) alterações de carácter editorial.
a) recorrer a mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios e apresentação de reclamações, nos termos da Lei da Polónia de 23 de Setembro de 2016 relativa à resolução extrajudicial de litígios de consumo (Diário da República da Polónia, posição 1823), sendo a entidade competente para a condução dos respetivos procedimentos em matéria de litígios de consumo aos quais o Prestador de Serviços está sujeito o Inspetorado Provincial da Inspeção do Comércio de Wrocław (morada: ul. Ofiar Oświęcimskich 15A, 50-069 Wrocław, endereço eletrónico: [email protected], website: https://wiih.ibip.wroc.pl);
b) apresentar uma queixa através da plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR), disponível no link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
7. Caso não seja possível resolver o litígio por via amigável, o tribunal competente para dirimir litígios com o Utilizador que seja consumidor será aquele determinado pela legislação aplicável.
8. No caso de litígios com um Utilizador que não tenha a qualidade de consumidor, o foro competente será o tribunal da comarca correspondente à sede do Operador.
9. Os presentes Termos e Condições aplicam-se a partir da data de 09.09.2025
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