Termos de Serviço do BedBooking

Consulte os Termos de Serviço do BedBooking e saiba mais sobre como pode usar o BedBooking.

§1. OBJETO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

Os presentes Termos e Condições definem as regras de prestação de serviços digitais por parte da BedBooking Sp. z o.o., com sede em Świdnica, através do sistema BedBooking, que funciona, entre outros meios, através do sítio web www.bed-booking.com e de aplicações móveis. A utilização do sistema BedBooking pressupõe a leitura e aceitação dos presentes Termos e Condições.

§2. DEFINIÇÕES

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:

a) Operador – BedBooking Sp. z o.o., com sede em Świdnica, na ul. Esperantystów 17, 58-100 Świdnica, NIP n.º 8842785023, REGON 368536161, KRS 0000699738, e-mail: [email protected].

b) BedBooking – plataforma digital e móvel, propriedade do Operador e por este gerida, que permite a utilização, entre outros, do sítio web acessível através do endereço www.bed-booking.com, da aplicação Web App BedBooking, da aplicação BedBooking para Android, da aplicação BedBooking para iOS, do Widget BedBooking, da aplicação Easy B&B para Android e da aplicação PropertyPRO para Android.

c) Conta – conjunto de recursos no sistema BedBooking onde são armazenados os dados do Utilizador, associados a uma designação individual (endereço de e-mail) e palavra-passe fornecidos pelo próprio, cuja criação requer o preenchimento do Formulário de Registo por parte do Cliente.

d) Serviço – serviço prestado no âmbito da BedBooking, nos termos definidos nos presentes Termos e Condições.

e) Serviço Premium – serviço pago prestado no âmbito da BedBooking, nos termos definidos nos presentes Termos e Condições e especificado na Tabela de Preços.

f) Apoio à configuração – serviço pago de implementação personalizada, disponível unicamente para os Utilizadores que adquiram um Serviço Premium, destinado a facilitar o início da utilização da BedBooking.

g) Utilizador – Consumidor ou Empresário que utilize os serviços prestados digitalmente pela BedBooking (incluindo, nomeadamente, através da criação de uma Conta) ou celebre um Acordo com a BedBooking.

h) Consumidor – pessoa singular com plena capacidade jurídica ou, nos casos previstos na legislação aplicável, com capacidade jurídica limitada, que celebre um Acordo com o Operador ou utilize outros serviços prestados digitalmente pelo Operador, num âmbito não diretamente relacionado com a sua atividade empresarial ou profissional (nos termos do artigo 22.º, n.º 1 do Código Civil da Polónia).

i) Empresário – pessoa singular, coletiva ou unidade organizacional sem personalidade jurídica, mas com capacidade jurídica reconhecida por lei, que exerça uma atividade empresarial ou profissional por conta própria, celebrando um Acordo com o Operador ou utilizando outros serviços prestados digitalmente por este (nos termos do artigo 43.º, n.º 1 do Código Civil da Polónia).

j) Formulário de Registo – formulário disponibilizado na plataforma BedBooking que permite a criação de uma Conta.

k) Acordo – contrato de prestação de serviços celebrado através da plataforma BedBooking, por tempo indeterminado, entre o Operador e o Utilizador, nos termos definidos nos presentes Termos e Condições.

l) Termos e Condições – o presente conjunto de cláusulas que regula a utilização da plataforma BedBooking.

m) Política de Privacidade da BedBooking – documento que define os direitos e deveres do Operador e do Utilizador em matéria de proteção de dados pessoais. O Operador disponibiliza a Política de Privacidade aos Utilizadores na plataforma BedBooking.

n) Termos e Condições da Newsletter – documento que estabelece as regras de utilização do Serviço de Newsletter pelos Utilizadores que tenham consentido em recebê-la, disponível em: https://bed-booking.com/pt-pt/termos-e-condicoes-da-newsletter

o) Tabela de Preços – tabela de preços atualmente em vigor aplicável aos serviços prestados pela plataforma BedBooking.

p) Formulário de Pedido – formulário disponibilizado no sistema BedBooking, através do qual se pode proceder à aquisição de Serviços Premium.

q) Recursos – fotografias e outros elementos (nomeadamente textos, gráficos, logótipos, códigos-fonte) que constituem obras na aceção da Lei da Polónia sobre Direitos de Autor e Direitos Conexos, de 4 de Fevereiro de 1994, publicados na plataforma BedBooking e que são propriedade do Operador ou utilizados por este mediante autorização da pessoa singular ou entidade terceira titular dos respetivos direitos de autor.

r) Conteúdo do Utilizador – todas as informações geradas ou fornecidas pelo Utilizador no contexto da utilização da plataforma BedBooking, nomeadamente críticas e comentários.

s) DSA – Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais).

 

§3. DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. Os presentes Termos e Condições definem as regras de prestação de serviços digitais por parte da BedBooking Sp. z o.o., com sede em Świdnica, através do sistema BedBooking, que funciona, entre outros, por meio do sítio web www.bed-booking.com e das aplicações móveis.
  2. Os serviços prestados digitalmente pelo Operador consistem em permitir ao Utilizador:

a) celebrar Acordos nos termos definidos nas disposições dos presentes Termos e Condições,

b) criar e manter uma Conta,

c) receber a Newsletter,

d)     utilizar outros serviços disponíveis na plataforma BedBooking.

3. Os anúncios, publicidades, tabelas de preços e demais informações relativas aos Serviços publicados na plataforma BedBooking devem ser interpretados como um convite à celebração de um Acordo, nos termos do artigo 71.º do Código Civil da Polónia.

4. O Operador presta os Serviços no território da República da Polónia e fora das suas fronteiras.

5. O Operador atua com o mais elevado grau de diligência na execução dos Acordos e na prestação dos Serviços.

6. A correta utilização dos Serviços disponibilizados pela plataforma BedBooking requer a posse de uma conta de correio eletrónico ativa, de um dispositivo com acesso à Internet (com largura de banda mínima de 1 Mb/s para download e 0,25 Mb/s para upload), bem como de um navegador web (Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge, Apple Safari ou Opera) com cookies e JavaScript ativados. No caso de utilização da aplicação móvel, é necessário um dispositivo com sistema Android (com os serviços Google Play ativados) ou iOS/iPadOS, a executar uma das três versões mais recentes do respetivo sistema operativo. Algumas funcionalidades poderão requerer contas em serviços de terceiros (por exemplo, Booking.com, Airbnb, Stripe), bem como a aceitação dos respetivos termos e condições.

7. O Utilizador é integralmente responsável perante o Operador e perante terceiros por quaisquer danos decorrentes de:

a) violação da lei por parte do Utilizador, nomeadamente no que respeita aos direitos de terceiros e às disposições dos presentes Termos e Condições,

b) utilização inadequada ou não autorizada da plataforma BedBooking, bem como por dificuldades técnicas, perda de dados ou outros prejuízos no funcionamento da plataforma,

c)     publicação, na plataforma BedBooking, de quaisquer obras abrangidas pela Lei da Polónia sobre Direitos de Autor e Direitos Conexos, de 4 de Fevereiro de 1994, em violação dos direitos de autor de terceiros ou do titular legítimo desses direitos.

 

§4. CELEBRAÇÃO DO ACORDO E CRIAÇÃO DE CONTA

  1. Conta de Utilizador gratuita e criação de Conta.

 

  1. A celebração de Acordos relativos a Serviços individuais requer a criação de uma Conta de Utilizador.
  2. A criação de uma Conta por parte do Utilizador implica o preenchimento do Formulário de Registo, a definição de uma palavra-passe e o clique num botão especificamente destinado a esse fim.
  3. Após a criação da Conta nos termos indicados no ponto anterior, o Utilizador obtém acesso imediato à sua Conta, através do nome de utilizador e da palavra-passe individuais.
  4. A Conta BedBooking é criada por tempo indeterminado, não implicando quaisquer obrigações financeiras para o Utilizador perante o Operador.
  5. Considera-se como momento da celebração do Acordo de prestação de serviços digitais a data em que o Utilizador cria uma Conta na plataforma BedBooking. A partir da confirmação do registo, o Utilizador adquire acesso à sua Conta.
  6. O Utilizador obriga-se a utilizar a plataforma BedBooking em conformidade com os presentes Termos e Condições, com a legislação aplicável e com os bons costumes.
  7. Ao criar uma Conta, o Utilizador compromete-se a ler os Termos e Condições e a Política de Privacidade, aceitando o respetivo conteúdo.
  8. No momento da criação da Conta, o Utilizador poderá igualmente consentir em receber a Newsletter, nos termos definidos nos Termos e Condições da Newsletter.
  9. A criação e a titularidade de uma Conta de Utilizador são gratuitas.
  10. Tanto no momento da criação da Conta como durante a utilização da plataforma BedBooking, o Utilizador é obrigado a fornecer dados e informações verídicos e factuais, necessários à criação da Conta ou à celebração e execução de um Acordo.
  11. É proibido fornecer dados pessoais de terceiros através da plataforma BedBooking sem o respetivo consentimento. No caso de pessoas singulares sem plena capacidade jurídica, o consentimento deverá ser prestado pelos respetivos representantes legais ou tutores.

 

II. Celebração de Acordos para Serviços Premium.

  1. A ativação dos Serviços Premium está sujeita a pagamento.
  2. A utilização de um Serviço Premium ocorre mediante a seleção, por parte do Utilizador, do período de acesso pretendido ao Serviço Premium e o respetivo pagamento integral, nos termos da Tabela de Preços em vigor.
  3. Considera-se celebrado o Acordo de prestação de um Serviço Premium no momento em que o montante pago seja creditado na conta bancária do Operador.
  4. O Serviço Premium é disponibilizado em períodos mensais.
  5. O Utilizador poderá igualmente usufruir de um Serviço Premium sob a forma de um período experimental único de 30 dias.
  6. O Utilizador poderá adquirir um Serviço Premium, preenchendo e enviando o Formulário de Pedido.
  7. No momento da aquisição, o Utilizador será informado do preço aplicável ao Serviço Premium, conforme indicado na Tabela de Preços.
  8. Os preços dos Serviços Premium encontram-se disponíveis na Tabela de Preços publicada na plataforma BedBooking.
  9. O Utilizador compromete-se a selecionar o método de pagamento preferido para os Serviços Premium.
  10. O Utilizador deverá seguir as instruções apresentadas no Formulário de Pedido para concluir o processo de aquisição e efetuar o pagamento.
  11. Considera-se como data de pagamento dos Serviços Premium o dia em que o montante seja creditado na conta bancária do Operador.
  12. A BedBooking ativa o Serviço Premium na Conta do Utilizador pelo período especificado no Formulário de Pedido, contado a partir da data em que o pagamento for creditado na conta do Operador.
  13. No caso de aquisição de um Serviço Premium já ativo na Conta do Utilizador, a duração do referido Serviço será prorrogada pelo período indicado no Formulário de Pedido (Prorrogação da duração da prestação do Serviço Premium).
  14. Caso o Utilizador tenha outros Serviços ativos na sua Conta (incluindo Serviços Premium), além dos selecionados no respetivo Formulário de Pedido, tais Serviços previamente ativos (incluindo Serviços Premium) não serão prorrogados com a nova aquisição. (Nova aquisição).
  15. A BedBooking reserva-se o direito de estabelecer dependências entre determinados Serviços, ou seja, poderá exigir que o Utilizador possua outro Serviço ativo (incluindo Serviço Premium), para que um dado Serviço (incluindo Serviço Premium) possa ser disponibilizado.
  16. Caso o Utilizador não possua um Serviço dependente ativo (incluindo Serviço Premium) e este seja necessário para utilizar o novo Serviço adquirido (incluindo Serviço Premium), poderá ser exigida a aquisição do Serviço dependente.
  17. A informação sobre eventuais encargos adicionais será apresentada ao Utilizador no Formulário de Pedido, antes da finalização da aquisição.
  18. Em caso de expiração de Serviços interdependentes, a BedBooking reserva-se o direito de cessar a prestação dos Serviços remanescentes (incluindo Serviços Premium) associados à expiração do Serviço dependente.
  19. Após o termo do período para o qual o Serviço Premium foi ativado, o mesmo será desativado e a Conta do Utilizador transitará para o modo gratuito, desde que não esteja a beneficiar de quaisquer outros Serviços Premium ativos..

 

III. Celebração de Acordos para o serviço de apoio à configuração.

  1. O serviço de apoio à configuração constitui um serviço de implementação única, sujeito a pagamento, prestado pelo Operador, e depende de uma consulta individual com um especialista do Operador, com o objetivo de apoiar o Utilizador na configuração da aplicação BedBooking.
  2. Este serviço está disponível exclusivamente para Utilizadores com um Serviço Premium ativo nas seguintes variantes: Plus, Pro, Max ou Enterprise.
  3. A duração das consultas depende do tipo de Serviço Premium ativo:

a) Plano Plus: até 2 horas,

b) Plano Pro: até 3 horas,

c) Plano Max: até 4 horas.

4. As consultas podem ser repartidas em várias sessões, consoante as necessidades do Utilizador, mediante agendamento com o especialista do Operador.

5. O serviço de apoio à configuração apenas pode ser adquirido através da aplicação Web (Web App), quer imediatamente após a aquisição de um Serviço Premium, quer posteriormente, através do botão “Solicitar uma consulta”, disponível no menu da aplicação BedBooking.

6. O preço e a descrição detalhada do serviço de apoio à configuração estão disponíveis na aplicação e especificados na Tabela de Preços.

7. Após a aquisição do serviço, o Utilizador receberá uma mensagem de correio eletrónico com um link para selecionar o horário da consulta. Os horários disponíveis correspondem a dias úteis (de segunda a sexta-feira), entre as 09h00 e as 15h00 (CET). O serviço é prestado em polaco ou inglês, consoante a escolha do Utilizador.

8. A aquisição do serviço de apoio à configuração não é condição obrigatória para utilizar o plano Premium, mas só pode ser efetuada na presença de um plano Premium ativo.

9. O Utilizador pode adquirir um serviço adicional de apoio à configuração mesmo durante a vigência de uma subscrição ativa, caso necessite de uma consulta suplementar ou de uma modificação da configuração.

10. As regras relativas à celebração de acordos, aos pagamentos, à emissão de faturas e à regularização de contas, ao direito de desistência e à apresentação de reclamações aplicam-se de forma correspondente, em conformidade com as disposições dos presentes Termos e Condições, salvo disposição expressa em contrário.

 

§5. FATURAÇÃO E PAGAMENTOS

  1. Consoante o método de pagamento selecionado pelo Utilizador no Formulário de Pedido, os recibos e/ou faturas com IVA são emitidos por diferentes entidades.

a) Método de pagamento – PayPal, Dotpay, transferência bancária e outros métodos de pagamento locais – A BedBooking emitirá a correspondente fatura com IVA, em formato digital, com base nos dados fornecidos pelo Utilizador no Formulário de Pedido. A fatura será emitida após o montante ser creditado na conta bancária do Operador e enviada para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador no referido formulário.

b) Método de pagamento – Google Payments – O recibo ou a fatura com IVA é emitido pela Google, de acordo com os termos de serviço da Google Payments. Caso o Cliente não receba o respetivo recibo ou fatura da parte da Google, deverá solicitar assistência diretamente à referida empresa.

c) Método de pagamento – Apple App Store – o recibo ou a fatura com IVA é emitido pela Apple, de acordo com os termos de serviço da Apple. Caso o Cliente não receba o respetivo recibo ou fatura, deverá solicitar assistência diretamente à referida empresa.

2. A BedBooking exclui integralmente qualquer responsabilidade relativa aos recibos e faturas com IVA emitidos pelas entidades referidas no § 4.º, n.º 1, alíneas b) e c).

3. A BedBooking não atua como intermediária nem representa o Utilizador em processos de resolução de litígios com terceiros, incluindo a Google e/ou a Apple.

 

§6. REGRAS DE DESISTÊNCIA E CANCELAMENTO DE SERVIÇOS

  1. Desistência

 

  1. O Utilizador tem o direito de desistir de um Acordo celebrado à distância, sem necessidade de apresentar qualquer justificação, no prazo de 14 dias a contar da data de início da prestação do Serviço.
  2. Para desistir de um Serviço Premium e solicitar o respetivo reembolso, o Utilizador deve enviar o seu pedido para o endereço de correio eletrónico [email protected] ou por escrito, para a sede do Operador.
  3. Com vista a facilitar a apresentação da declaração de desistência, o Operador disponibiliza no sítio web da BedBooking um modelo de declaração, o qual constitui um Anexo aos presentes Termos e Condições.
  4. O Operador procederá ao reembolso do montante pago no prazo de 14 dias após a receção da notificação do Utilizador, utilizando o mesmo método de pagamento com que foi efetuado o pagamento dos Serviços Premium, salvo se o Utilizador tiver consentido expressamente num meio de reembolso diferente, desde que tal não implique custos adicionais.
  5. Após decorridos 14 (catorze) dias a contar da data de ativação do Serviço Premium na Conta do Utilizador, a BedBooking não procederá ao reembolso dos montantes pagos relativos a:

a) período de um Serviço Premium não utilizado pelo Utilizador,

b) alteração para um pacote superior dos Serviços Premium contratados,

c) alteração para um pacote inferior dos Serviços Premium contratados.

6. Os detalhes relativos ao exercício do direito de desistência de um Acordo celebrado à distância encontram-se definidos nas disposições da Lei da Polónia sobre os Direitos do Consumidor de 30 de Maio de 2014.

 

  1. Cancelamento de um Serviço com renovação automática

 

  1. O Utilizador pode cancelar, a qualquer momento, os Serviços Premium adquiridos sob a forma de subscrição com renovação automática.
  2. Caso um Serviço Premium tenha sido adquirido através de terceiros, a subscrição ficará sujeita aos termos do respetivo acordo com essa entidade, para além dos presentes Termos e Condições.
  3. Independentemente do cancelamento da subscrição com renovação automática por parte do Utilizador, a BedBooking manterá o Serviço Premium ativo durante o período para o qual o mesmo foi ativado.

 

§7. OBRIGAÇÕES DAS PARTES E REGRAS DE MODERAÇÃO DE CONTEÚDO

  1. O Utilizador declara que possui autorização para tratar os dados pessoais dos contratantes a que os mesmos dizem respeito.
  2. O Utilizador obriga-se a utilizar a plataforma BedBooking em conformidade com os presentes Termos e Condições, com a legislação aplicável e com os bons costumes.
  3. O Utilizador não pode modificar, adaptar ou manipular qualquer Serviço, incluindo os Serviços Premium e o software que integra o sistema BedBooking.
  4. O Utilizador não deverá tentar aceder de forma não autorizada a qualquer Serviço, incluindo os Serviços Premium, ou a sistemas ou redes associadas.
  5. O Utilizador será responsabilizado pelas ações de terceiros a quem tenha concedido acesso à sua Conta, como se fossem suas. As ações realizadas por terceiros que utilizem a Conta do Utilizador serão tratadas como se tivessem sido praticadas pelo próprio Utilizador.
  6. A BedBooking poderá modificar, de forma temporária ou permanente, as funcionalidades disponíveis no seu sistema ou em qualquer parte deste.
  7. O Operador reserva-se o direito de impor limitações à utilização da BedBooking, motivadas por manutenção técnica, intervenções de reparação, trabalhos de melhoria de funcionalidades ou por acontecimentos imprevistos. O Operador compromete-se, contudo, a envidar os melhores esforços para que as referidas interrupções, quando decorrentes da sua iniciativa, ocorram durante o período noturno e sejam tão breves quanto possível.
  8. O Operador não poderá ser responsabilizado por quaisquer danos decorrentes de:

a) interrupções na prestação de serviços ou inacessibilidade dos Serviços por motivos alheios ao controlo do Operador,

b) interrupções na prestação de serviços resultantes de acontecimentos imprevisíveis pelo Operador,

c) funcionamento inadequado da BedBooking que não decorra de culpa do Operador,

d) acesso à Conta do Utilizador por terceiros não autorizados,

e) riscos associados à utilização da internet,

f) desconhecimento ou incumprimento, por parte do Utilizador, dos presentes Termos e Condições.

9. Em conformidade com o disposto no Regulamento dos Serviços Digitais (DSA), o Operador designou um ponto de contacto dedicado à comunicação direta com as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão, o Conselho para os Serviços Digitais, bem como com os Compradores, através do seguinte endereço de correio eletrónico: [email protected].

10. O Operador gere igualmente grupos e páginas da BedBooking nas redes sociais, sob os seguintes endereços: https://www.instagram.com/bedbookingcom/; https://www.facebook.com/bedbooking; https://www.linkedin.com/company/bedbooking/; às quais se aplicam, de forma correspondente, as disposições do § 6, n.os 9 a 23 dos presentes Termos e Condições.

11. O Operador não poderá ser responsabilizado pelo Conteúdo do Utilizador publicado na BedBooking, nos casos em que:

a) não tenha conhecimento efetivo da atividade ou do Conteúdo do Utilizador ilícitos e, no que respeita a pedidos de indemnização, não tenha conhecimento de factos ou circunstâncias que, de forma manifesta, indiciem atividade ou conteúdo ilícitos; ou

b) tome, de forma imediata, as medidas adequadas para remover ou tornar inacessível o Conteúdo do Utilizador ilícito logo que tenha tido conhecimento efetivo do mesmo.

12. O Utilizador, caso pretenda publicar Conteúdo na BedBooking, obriga-se a comportar-se em conformidade com as regras de convivência social e os bons costumes, incluindo o uso correto e fundamentado da linguagem escrita.

13. O Utilizador não pode publicar Conteúdo que constitua conteúdo ilegal nos termos do Regulamento dos Serviços Digitais (DSA), da legislação aplicável em geral ou que, de qualquer outra forma, viole os presentes Termos e Condições ou os bons costumes. Em especial, é proibida a publicação de Conteúdo do Utilizador que:

a) não corresponda ao tema de um determinado módulo temático ou grupo de interesse;

b) duplique conteúdos anteriormente publicados no sítio web no âmbito de um mesmo módulo temático ou grupo de interesse;

c) diga respeito a questões técnicas relacionadas com o funcionamento da BedBooking;

d) contenha hiperligações ou outros conteúdos que constituam spam;

e) seja utilizado para desenvolver atividades concorrentes com as do Operador, nomeadamente através da promoção de operações comerciais de empresas concorrentes;

f) seja utilizado para a realização de atividades publicitárias, promocionais ou de marketing não autorizadas, nomeadamente mediante a publicação de anúncios, venda e promoção de produtos, serviços, projetos ou campanhas de angariação de fundos;

g) seja utilizado para a prática de atividades proibidas por lei, nomeadamente tentativas de burla ou de extorsão de recursos financeiros a outros Utilizadores;

h) incite à violência contra quaisquer seres vivos, incluindo animais, ou que tolere tal violência;

i) promova sistemas estatais de natureza fascista ou quaisquer outros sistemas totalitários;

j) incite ao ódio com base no género, orientação sexual, nacionalidade, origem étnica, raça, religião ou ausência de religião, ou que tolere tal ódio;

k) insulte grupos populacionais ou indivíduos com base no seu género, orientação sexual, identidade nacional, étnica, racial ou religiosa, ou por motivo de irreligião;

l) contenha conteúdos de carácter chauvinista ou misógino, bem como indícios de discriminação baseada no género;

m) difame ou insulte quaisquer terceiros;

n) viole os direitos de personalidade de qualquer terceiro;

o) infrinja os direitos de autor de qualquer terceiro;

p) contenha obscenidades ou outros conteúdos de natureza ofensiva;

q) incite a comportamentos perigosos ou que tolere tais comportamentos;

r) ofenda os sentimentos religiosos;

s) possa causar desconforto a outros Utilizadores, nomeadamente por falta de empatia ou de respeito para com os demais;

t) infrinja, de qualquer outra forma, a legislação em vigor.

14. O Operador, caso tome conhecimento de que um Utilizador violou disposições legais aplicáveis, incluindo o Regulamento dos Serviços Digitais (DSA) ou os presentes Termos e Condições, poderá decidir aplicar as seguintes medidas de limitação na prestação de serviços:

a) bloqueio de acesso ao conteúdo em causa na plataforma BedBooking;

b) eliminação permanente do conteúdo da plataforma BedBooking;

c) eliminação permanente da Conta do Utilizador;

d) eliminação de um comentário publicado por determinado Utilizador numa rede social do Operador.

15. A decisão referida no n.º 14 do § 6 dos presentes Termos e Condições será tomada pelo Operador com base na gravidade do caso e no grau de violação da legislação aplicável ou dos presentes Termos e Condições, observando os princípios da proporcionalidade e da adequação.

16. A aplicação de qualquer medida de limitação apenas terá lugar após a apresentação prévia da fundamentação da decisão ao Utilizador que tiver cometido a infração. O Utilizador tem o direito de recorrer da decisão do Operador, nos termos definidos na respetiva fundamentação.

17. O Operador declara que poderá, por sua própria iniciativa e em momentos por si determinados, efetuar uma verificação do Conteúdo do Utilizador publicado na plataforma BedBooking. As atividades de verificação são conduzidas pelo Operador com a devida diligência e boa-fé. Estas verificações têm por objetivo detetar, identificar e, se necessário, remover, limitar ou tornar inacessível o conteúdo ilegal. A decisão de limitar Conteúdo do Utilizador ilegal ou inadequado, com base em informação obtida através de tais ações de verificação, ficará sujeita, de forma correspondente, às disposições dos pontos 14 a 16 do presente parágrafo. As atividades de verificação aqui descritas não implicam responsabilidade do Operador pelo Conteúdo do Utilizador, conforme já previsto no ponto 11 supra.

18. Caso um Utilizador, agindo de boa-fé, entenda que determinado Conteúdo publicado por outro Utilizador viola os pontos 12 e 13 do presente parágrafo, poderá notificar o Operador por correio eletrónico, através do seguinte endereço: [email protected]

19. Para facilitar o procedimento de denúncia, o Operador disponibiliza aos Utilizadores um formulário de notificação de violação, que constitui o Anexo n.º 1 aos presentes Termos e Condições.

20. A denúncia referida no ponto 18 supra deverá conter, nomeadamente:

a) uma explicação devidamente fundamentada dos motivos pelos quais a pessoa singular ou entidade que apresenta a denúncia entende que o Conteúdo do Utilizador é contrário aos presentes Termos e Condições;

b) a indicação clara da localização digital exata da informação, como o endereço ou endereços URL exatos e, sempre que aplicável, outras informações que permitam identificar o Conteúdo do Utilizador;

c) o nome completo ou a denominação e o endereço de correio eletrónico da pessoa ou entidade que apresenta a denúncia, salvo se esta disser respeito a informação relacionada com a prática de crimes;

d) uma declaração confirmando que a pessoa ou entidade denunciante atua de boa-fé e acredita que as informações e alegações apresentadas são corretas e completas.

21. O Operador confirmará a receção da denúncia e procederá à respetiva verificação, bem como às ações subsequentes, em conformidade com as disposições dos presentes Termos e Condições (normas internas para a verificação de reclamações e denúncias).

22. O Operador declara que, caso obtenha qualquer informação que fundamente a suspeita de que foi, está a ser ou poderá vir a ser cometido um crime que ponha em risco a vida ou a integridade física de alguém, comunicará tal facto às autoridades competentes, nomeadamente às forças de segurança ou a outras entidades públicas adequadas.

23. O Operador garante à pessoa denunciante a possibilidade de interpor recurso da decisão tomada relativamente ao Conteúdo denunciado. O recurso deverá ser apresentado ao Operador de forma imediata, e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção da resposta à denúncia. Em caso de indeferimento do recurso, a pessoa denunciante poderá recorrer aos tribunais, desde que existam fundamentos de facto e de direito que o justifiquem, nos termos das disposições finais dos presentes Termos e Condições.

 

§8. CESSÃO DE DADOS PESSOAIS

  1. O Utilizador, ao adicionar dados pessoais dos seus clientes ao respetivo perfil, cede-os ao Operador para efeitos de tratamento. O Utilizador declara que os recolheu em conformidade com a legislação aplicável, enquanto o Operador declara que apenas os utilizará na medida do estritamente necessário para a prestação dos serviços.
  2. O Operador compromete-se a adotar medidas que garantam a proteção dos dados tratados e a manter documentação que descreva o modo como esse tratamento é efetuado.
  3. O Operador não está autorizado a disponibilizar os dados pessoais a terceiros, salvo às pessoas colaboradoras devidamente autorizadas para o respetivo tratamento.
  4. O Operador subcontrata o tratamento dos dados pessoais dos clientes do Utilizador às seguintes entidades:

a) Fakturownia Sp. z o.o., com sede na ul. Smulikowskiego 6/8, 00-389 Varsóvia, KRS 0000572426, NIP 5213704420. A subcontratação decorre da possibilidade de o Utilizador utilizar o software Fakturownia.pl. O Utilizador poderá opor-se a essa subcontratação, mas tal impossibilitará a utilização das funcionalidades do referido software.

b) Amazon Web Services Ireland Limited, com sede na One Burlington Plaza, Burlington Road, Dublin 4. Esta subcontratação é necessária para que o Operador possa prestar os serviços de forma adequada. O Utilizador poderá opor-se à subcontratação, mas isso impossibilitará a utilização da plataforma BedBooking.

c) Hostersi Sp. z o.o., com sede na ul. PCK 26A, 44-200 Rybnik, KRS 275333, NIP 6423007308. Esta subcontratação é necessária para que o Operador possa prestar os serviços de forma adequada. O Utilizador poderá opor-se à subcontratação, mas isso impossibilitará a utilização da plataforma BedBooking.

5. Caso se verifique uma violação da proteção dos dados pessoais subcontratados, o Operador obriga-se a notificar de imediato o Utilizador, e em qualquer caso no prazo máximo de 24 horas após ter tomado conhecimento da ocorrência, em conformidade com o disposto no artigo 33.º do RGPD.

6. O Operador compromete-se a prestar apoio ao Utilizador, na qualidade de Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais, no cumprimento da obrigação de responder aos pedidos dos titulares dos dados, no âmbito dos dados pessoais subcontratados para tratamento.

7. Em caso de rescisão do Contrato, o Operador obriga-se a eliminar os dados dos clientes do Utilizador que estejam a ser tratados na plataforma BedBooking.

8. Informações detalhadas sobre a proteção dos dados pessoais do Utilizador podem ser consultadas no documento Política de Privacidade da BedBooking.

 

§9. DADOS PESSOAIS

  1. Ao preencher os formulários digitais para efeitos de registo de Conta, será solicitado ao Utilizador que preste o seu consentimento para o tratamento dos dados pessoais.
  2. Os dados pessoais são tratados exclusivamente para efeitos da prestação dos serviços previstos nos presentes Termos e Condições.
  3. Os dados pessoais do Utilizador não serão divulgados a terceiros para fins de marketing sem o seu consentimento expresso. O Utilizador terá sempre acesso aos seus dados, podendo verificar, modificar ou solicitar a sua eliminação da base de dados da BedBooking.
  4. Informações detalhadas sobre a proteção de dados pessoais encontram-se disponíveis no documento Política de Privacidade da BedBooking.

 

§10. RECLAMAÇÕES

  1. Caso o Utilizador considere que o Operador não está a prestar os serviços ou que os está a prestar de forma inadequada, poderá apresentar uma reclamação.
  2. A reclamação deverá ser enviada para o seguinte endereço: [email protected], ou por correio postal para a sede do Operador.
  3. O conteúdo da reclamação deverá incluir: nome e apelido, nome da empresa (quando aplicável), endereço de correio eletrónico, observações e pedidos do reclamante.
  4. Caso a reclamação esteja incompleta, o Operador solicitará ao Utilizador que a complete antes de proceder à sua apreciação.
  5. Para facilitar o procedimento de reclamação, o Operador disponibiliza no sítio web da BedBooking um Formulário de Reclamação, o qual constitui um Anexo aos presentes Termos e Condições.
  6. O Operador compromete-se a responder a uma reclamação devidamente apresentada no prazo de 14 dias, no caso de Utilizadores que sejam consumidores ao abrigo da legislação polaca. No caso de outros Utilizadores que não tenham essa qualidade, a resposta será prestada no prazo de 30 dias.
  7. A resposta à reclamação será enviada para o endereço de correio eletrónico do Utilizador.

 

§11. ELIMINAÇÃO DA CONTA

  1. O Utilizador pode, a qualquer momento, solicitar à BedBooking a eliminação da sua Conta.
  2. O Utilizador tem a obrigação de enviar, juntamente com o pedido de eliminação da Conta na BedBooking, os dados de autenticação necessários à confirmação da sua identidade.
  3. Em casos específicos, poderá ser solicitado ao Utilizador que forneça informações adicionais, com o intuito de verificar a sua identidade.
  4. Após a verificação positiva da identidade do Utilizador, este receberá um e-mail com a confirmação da eliminação da Conta na BedBooking.
  5. Caso a identidade do Utilizador não seja confirmada, este receberá, por correio eletrónico, uma justificação adequada para a recusa da eliminação da Conta.
  6. O Operador reserva-se o direito de eliminar a Conta do Utilizador nos seguintes casos:

a) violação, por parte do Utilizador, das disposições dos presentes Termos e Condições ou da Política de Privacidade da BedBooking;

b) violação, por parte do Utilizador, da legislação polaca, da legislação do país de residência do Utilizador ou do país onde exerce a sua atividade;

c) utilização da BedBooking em desconformidade com a sua finalidade;

d) atuação do Utilizador em prejuízo do Operador.

7. Em caso de eliminação da Conta na BedBooking:

a) considera-se rescindido o Contrato celebrado entre o Operador e o Utilizador;

b) o Operador cessará a prestação de quaisquer Serviços ao Utilizador no âmbito da Conta em causa;

c) o Operador não procederá ao reembolso dos pagamentos relativos ao período não utilizado dos Serviços Premium.

8. Após receber a notificação de eliminação da Conta, o Utilizador obriga-se a:

a) desinstalar a aplicação;

b) verificar e, se aplicável, cancelar todas as subscrições ou pagamentos ativos da aplicação BedBooking para Android (Google Play) e/ou iOS (App Store da Apple), de forma a evitar novas cobranças pela prestação dos Serviços;

c) remover o Widget da BedBooking de todos os sítios web onde o mesmo tenha sido incorporado.

 

§12. PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE AUTOR

  1. Todas as fotografias e demais materiais (incluindo textos, gráficos e logótipos) publicados na BedBooking são propriedade do Operador ou foram utilizados com autorização das entidades terceiras titulares dos respetivos direitos de autor.
  2. Tanto o Utilizador como qualquer outra pessoa com acesso à BedBooking estão obrigados a abster-se de copiar, modificar, distribuir, reproduzir, transmitir ou utilizar de qualquer outra forma (nomeadamente para fins de marketing, comerciais ou promocionais) os Materiais publicados na BedBooking sem autorização escrita do Operador ou de outra entidade titular dos direitos de propriedade intelectual sobre os referidos Materiais, salvo nos casos abrangidos pelo uso legítimo, conforme previsto na Lei da Polónia sobre Direitos de Autor e Direitos Conexos, de 4 de Fevereiro de 1994.
  3. É igualmente proibido a terceiros descarregar fotografias da BedBooking para efeitos de marketing ou para fins comerciais.
  4. A utilização dos materiais acima referidos sem autorização escrita do Operador ou das entidades terceiras titulares dos direitos de autor constitui uma violação da legislação aplicável e dos presentes Termos e Condições.

 

 

§13. LICENÇA

  1. O Utilizador, ao publicar na plataforma BedBooking qualquer tipo de material protegido por direitos de autor, nomeadamente fotografias, vídeos, ficheiros, elementos gráficos, comentários ou logótipos (doravante designados, em conjunto, por “conteúdos”), concede ao Operador uma licença não exclusiva, gratuita, por tempo indeterminado e sem limitação geográfica, para utilizar e dispor desses conteúdos, total ou parcialmente, na medida necessária à prestação dos serviços pelo Operador, à divulgação e promoção da BedBooking, incluindo a criação de obras derivadas com base nos referidos conteúdos, nos seguintes domínios de utilização, entre outros:

a) no domínio da fixação e reprodução da obra – produção de cópias da obra por meio de tecnologias específicas, incluindo impressão, reprografia, gravação magnética e técnicas digitais;

b) no âmbito da distribuição do original ou das cópias da obra ou do conteúdo fixado – colocação em circulação, cedência ou aluguer do original ou das cópias;

c) no âmbito da distribuição por meios distintos dos referidos na alínea b) – utilização pública, execução, exibição, reprodução, transmissão e retransmissão, bem como disponibilização pública (incluindo na Internet) da obra, de forma a permitir o acesso por qualquer pessoa, em qualquer momento e a partir de qualquer lugar.

2. O Utilizador, no caso de terceiros apresentarem reclamações contra o Operador com fundamento na violação dos direitos sobre as obras ou conteúdos referidos no n.º 1 do presente artigo, obriga-se a isentar o Operador de qualquer responsabilidade nessa matéria e, mediante solicitação do mesmo, a reembolsar todos os custos por este incorridos em virtude dessas reclamações de terceiros, incluindo eventuais despesas judiciais, processuais ou de representação legal.

 

§14. DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. O Operador reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições. O Operador informará os Utilizadores sobre quaisquer alterações através da plataforma BedBooking, bem como por correio eletrónico enviado para o endereço fornecido pelo Utilizador aquando do registo da Conta. As alterações aos Termos e Condições poderão decorrer, nomeadamente, das seguintes circunstâncias:

a) alterações nas condições dos serviços prestados;

b) necessidade de adaptação dos Termos e Condições a alterações legislativas;

c) necessidade de adequação dos Termos e Condições a decisões, sentenças ou outras deliberações proferidas por tribunal competente ou autoridade estatal;

d) cumprimento de obrigações legais que impendam sobre o Operador;

e) alterações de carácter editorial.

  1. 2. As alterações introduzidas aos Termos e Condições não têm como objetivo violar os direitos adquiridos pelos Utilizadores antes da sua entrada em vigor.
  2. 3. As disposições dos presentes Termos e Condições não visam excluir nem limitar quaisquer direitos de que beneficie o Utilizador que seja consumidor, nos termos da legislação aplicável de forma não discriminatória. Em caso de contradição entre os presentes Termos e Condições e a referida legislação, prevalecerá esta última.
  3. 4. Caso alguma das disposições dos Termos e Condições seja ou se torne inválida, tal não afetará a validade das restantes disposições. Nessa situação, a BedBooking compromete-se a efetuar os ajustamentos necessários ou a substituir a disposição inválida por outra que seja compatível com a legislação aplicável e com a intenção original das partes.
  4. 5. Todos os litígios entre o Operador e o Utilizador deverão ser resolvidos, em primeira instância, por via amigável.
  5. 6. O Utilizador que seja consumidor poderá:

a) recorrer a mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios e apresentação de reclamações, nos termos da Lei da Polónia de 23 de Setembro de 2016 relativa à resolução extrajudicial de litígios de consumo (Diário da República da Polónia, posição 1823), sendo a entidade competente para a condução dos respetivos procedimentos em matéria de litígios de consumo aos quais o Prestador de Serviços está sujeito o Inspetorado Provincial da Inspeção do Comércio de Wrocław (morada: ul. Ofiar Oświęcimskich 15A, 50-069 Wrocław, endereço eletrónico: [email protected], website: https://wiih.ibip.wroc.pl);

b) apresentar uma queixa através da plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR), disponível no link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

7. Caso não seja possível resolver o litígio por via amigável, o tribunal competente para dirimir litígios com o Utilizador que seja consumidor será aquele determinado pela legislação aplicável.

8. No caso de litígios com um Utilizador que não tenha a qualidade de consumidor, o foro competente será o tribunal da comarca correspondente à sede do Operador.

9. Os presentes Termos e Condições aplicam-se a partir da data de 09.09.2025




Termos de Serviço do BedBooking 30.07.2024 – 08.09.2025
Termos de Serviço do BedBooking 04.06.2020 – 29.07.2024
RELATÓRIO DE VIOLAÇÃO DO CONTEÚDO DO UTILIZADOR BedBooking
Relatório do provedor de hospedagem web 2024 – BedBooking Sp. z o.o.
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO
DESISTÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO À DISTÂNCIA

Está pronto para experimentar o calendário de reservas do BedBooking?

Todos os dias, o BedBooking ajuda milhares de alojamentos de pequenas e médias dimensões por todo o mundo. Comece a usar gratuitamente e sem compromisso. Tudo o que precisa é um endereço de e-mail.