Termos de Serviço do BedBooking

§1. ASSUNTO DOS TERMOS DE SERVIÇO
Os Termos e Condições definem as regras para a prestação de serviços eletrónicos pela BedBooking Sp. z o.o. com sede em Świdnica, com a ajuda do sistema do BedBooking, operando, entre outros, através do website www.bed-booking.com e aplicações móveis. A condição para usar o sistema do BedBooking é ler e aceitar os Termos e Condições.

§2. DEFINIÇÕES
Os termos aqui utilizados significam:
a) Operador – BedBooking Sp. z o.o. com sede em Świdnica, ul. Esperantystów 17, 58-100 Świdnica, número NIP 8842785023, REGON 368536161, KRS 0000699738 e-mail: office [at] bed-booking.com.
b) BedBooking – uma plataforma de Internet e móvel detida e gerida pelo Operador, através da qual pode usufruir, entre outros, do serviço de internet www.bed-booking.com,da Aplicação Web BedBooking, do BedBooking para Android, do BedBooking para iOS e do Widget BedBooking, do Easy B&B para Android, do PropertyPRO para Android.
c) Conta – um nome individual (endereço de e-mail) e senha fornecidos pelo Utilizador, um conjunto de recursos no sistema do BedBooking, onde são recolhidos dados do Utilizador.
d) Serviço – um serviço prestado como parte do BedBooking.
e) Serviço premium – um serviço pago prestado como parte dos Serviços do BedBooking.
f) Utilizador – uma entidade que usufrui do BedBooking, independentemente da sua forma jurídica (pessoa singular com capacidade jurídica plena e, nos casos previstos pelas disposições gerais aplicáveis, uma pessoa singular com limitação da capacidade jurídica e uma pessoa natural a gerir um negócio ou uma pessoa jurídica).
g) Acordo – acordo relativo à prestação de serviços pelo BedBooking – celebrado entre o Operador e o Utilizador, por um período indeterminado, nas condições especificadas nos Termos e Condições.
h) Termos e Condições – estes termos e condições que definem as regras de utilização do BedBooking.
i) Política de Privacidade do BedBooking – um documento que define os direitos e obrigações do Operador e do Utilizador no domínio da proteção de dados pessoais. O operador proporciona a política de privacidade dos Utilizadores no BedBooking.
j) Lista de preços – lista de preços actualmente válida para os Serviços de BedBooking.
k) Formulário de pedido – um formulário disponível no sistema do BedBooking através do qual pode adquirir Serviços Premium.


§3. CONCLUSÃO DOS ACORDOS
I. Conta de Utilizador Gratuito.
1. É necessário criar uma conta de Utilizador para celebrar acordos relativos a Serviços individuais.
2. O Acordo de Utilizador com o BedBooking é celebrado por um período indeterminado.
3. O momento da celebração do acordo para a prestação de serviços eletrónicos é o dia em que o Utilizador cria uma Conta no BedBooking. O utilizador obtém acesso à sua Conta a partir do momento da confirmação do registo.
4. O Utilizador é obrigado a utilizar o BedBooking de forma coerente com estes Termos e Condições, com a legislação aplicável e com os bons costumes.
5. É pedido ao Utilizador que cria uma Conta que aceite os termos aqui referentes aos Termos e Condições.
6. Configurar e administrar uma Conta de Utilizador é gratuito.


II. Celebrar acordos relativos a Serviços Premium.
1. A ativação de Serviços Premium é paga.
2. O Serviço Premium é utilizado depois de selecionar o período preferencial de acesso ao Serviço Premium e pagar o Serviço Premium no montante total devido.
3. O acordo relativo à implementação do Serviço Premium entra em vigor quando os fundos são depositados na conta de liquidação do Operador.
4. O serviço Premium é oferecido mensalmente.
5. O Serviço Premium também pode ser usado na forma de um período de teste de 30 dias.
6. O Utilizador pode fazer Pedidos de Serviço Premium após o preenchimento e envio do Formulário de Pedidos.
7. O Utilizador será informado sobre o preço a pagar pelo Serviço Premium na fase de encomenda.
8. Os preços dos Serviços Premium também estão disponíveis na lista de preços disponível no BedBooking.
9. O Utilizador é obrigado a escolher o método de pagamento preferido para os Serviços Premium.
10. O Utilizador é obrigado a seguir as mensagens apresentadas no Formulário de Pedidos, a fim de concluir o processo de compra e fazer o pagamento.
11. A data de pagamento para o Serviço Premium é a data de envio do pagamento para a conta de liquidação do Operador.
12. O BedBooking presta o Serviço Premium à Conta do Utilizador durante o período especificado no Formulário de Pedido, contado a partir da data de envio do pagamento para a conta do Operador.
13. No caso da aquisição de um Serviço Premium que estava ativo na Conta do Usuário, a duração do Serviço Premium é prorrogada pelo período especificado na nota de pedido (Prorrogação do tempo de prestação do Serviço Premium).
14. Se o Utilizador dispuser de outros Serviços ativos (incluindo Serviços Premium) na sua conta, para além dos por ele selecionados no Formulário de Pedido, os outros serviços acima mencionados (incluindo Serviços Premium) estão ativos antes de efetuar a compra atual e não estão sujeitos a prorrogação. (Nova compra).
15. O BedBooking reserva o direito de que alguns dos Serviços possam ser dependentes uns dos outros, ou seja, para que o BedBooking possa prestar o Serviço (incluindo o Serviço Premium), o Utilizador deve ter outro serviço ativo dependente (incluindo o Serviço Premium) na sua conta.
16. Se o Utilizador não tiver um serviço dependente ativo (incluindo o Serviço Premium) e for obrigado a utilizar o serviço recentemente adquirido, incluindo o Serviço Premium, poderá ser necessário adquirir o Serviço Dependente.
17. As informações sobre qualquer taxa adicional serão apresentadas ao Utilizador no Formulário de Pedido antes da compra real.
18. Em caso de expiração de Serviços dependentes um do outro, o BedBooking tem o direito de cessar a prestação de outros Serviços (incluindo Serviços Premium) em ligação com a expiração do Serviço dependente.
19. O Serviço Premium é desativado e a Conta de Utilizador entra no modo gratuito, desde que não utilize outros serviços premium ativos após o período para o qual o Serviço Premium foi ativado.


§4. FACTURAS E LIQUIDAÇÕES
1. Dependendo do método de pagamento escolhido pelo Utilizador no Formulário de Pedido, as contas e / ou faturas com IVA são emitidas por diversas entidades. Método de pagamento – PayPal, Dotpay, Transferência Bancária e outro método de pagamento local – o BedBooking irá emitir uma fatura de IVA adequada, em formato eletrónico, para os dados fornecidos pelo Utilizador no Formulário de Pedido. A fatura com IVA será emitida após o pagamento ser creditado na conta de liquidação do Operador. Uma fatura com IVA será enviada ao Utilizador para o endereço de e-mail indicado no Formulário de Pedido.
b) Método de Pagamento – Pagamentos Google – uma fatura ou conta é emitida pela Google de acordo com os termos dos Pagamentos Google. Se o Cliente não receber uma fatura da Google, o Cliente é obrigado a recorrer ao apoio da Google.
c) Método de pagamento – Apple App Store – uma conta ou fatura é emitida pela Apple de acordo com os termos de serviço da Apple. Se o cliente não receber uma conta ou factura, o Cliente é obrigado a recorrer ao apoio da Apple.
2. A responsabilidade do BedBooking pela emissão de contas ou faturas pelas entidades indicadas no§ 4 parágrafo 1. alíneas (b) and (c) está completamente excluída.
3. O BedBooking não atua como intermediário e não representa o Utilizador no processo de resolução de disputas com terceiros, incluindo a Google e/ou Apple.


§5. REEMBOLSOS E POLÍTICA DE CANCELAMENTO
I. Reembolsos
1. O Utilizador tem o direito de cancelar o Serviço Premium e receber um reembolso total sem indicar um motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de concessão do Serviço Premium na sua Conta.
2. Para cancelar o Serviço Premium e receber um reembolso, o Utilizador é obrigado a apresentar o seu pedido por e-mail para office [at] bed-booking.com ou por escrito para o endereço postal do operador.
3. O BedBooking irá processar os reembolsos no prazo de 14 dias após a receção do pedido, usando o mesmo método de pagamento utilizado para fazer a compra inicial do Serviço Premium.
4. Após 14 (catorze) dias a contar da data de ativação do Serviço Premium na conta do Utilizador, o BedBooking não irá processar reembolsos para: a) qualquer Serviço Premium não utilizado,
b) melhoramentos feitos para o pacote de Serviço Premium,
c) reduções efetuadas ao pacote de Serviços Premium.

II. Cancelamento dos Serviços
1. O Utilizador pode cancelar a assinatura do Serviço Premium adquirido sob a forma de auto-renovação a qualquer momento.
2. Se o Serviço Premium foi adquirido através de um terceiro, a subscrição está sujeita a Termos e Condições de Terceiros separados (além dos Regulamentos acima).
3. O BedBooking irá prestar o Serviço Premium durante o período para o qual o Serviço foi ativado, independentemente do cancelamento da auto-renovação da assinatura pelo Utilizador.

§6. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
1. O Utilizador declara ter consentido o tratamento de dados pessoais de contratantes a quem os dados pertencem.
2. O Utilizador é obrigado a usar o BedBooking de uma maneira consistente com os regulamentos, a lei aplicável, assim como com maneiras apropriadas.
3. O Utilizador não pode modificar, adaptar ou piratear os Serviços, incluindo o Serviço Premium e o software incluído no sistema do BedBooking.
4. O Utilizador não tentará obter acesso não autorizado ao Serviço, incluindo Serviços Premium ou sistemas ou redes relacionados.
5. O Utilizador é responsável pelas ações de terceiros a quem forneceu acesso à sua Conta, bem como pelas suas próprias atividades. Ações efetuadas por terceiros que utilizem a conta do Utilizador serão tratadas como se tivessem sido pessoalmente efetuadas pelo Utilizador.
6. O proprietário e a entidade responsável pelo conteúdo introduzido através do Serviço do BedBooking é o Utilizador.
7. O operador não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo apresentado pelo Utilizador que utiliza os Serviços.
8. Todas as obrigações decorrentes de disposições legais relativas à publicação do conteúdo são da responsabilidade do Utilizador.
9. BedBooking pode modificar, temporária ou permanentemente, a funcionalidade disponível como parte do seu sistema ou qualquer parte dele.
10. O Operador reserva o direito de introduzir restrições à utilização do BedBooking causadas por serviço técnico, trabalhos de manutenção, trabalhos de melhoria da sua funcionalidade ou devido a acontecimentos fortuitos. Ao mesmo tempo, o operador compromete-se a efetuar todos os esforços para garantir que as interrupções causadas pela sua operação se realizem à noite e tenham a menor duração possível.
11. O Operador não é responsável por danos resultantes de:
a) interrupções na prestação de serviços ou indisponibilidade de Serviços fora do controlo do Operador,
b) interrupções na entrega resultantes de acontecimentos que o operador não podia prever,
c) funcionamento incorreto do BedBooking que não é culpa do Operador,
d) acesso à conta do Utilizador por pessoas não autorizadas,
e) perigos relacionados com a utilização da rede,
f) ignorância ou não conformidade com os regulamentos por parte do Utilizador.

§7. CONFIANÇA DE DADOS PESSOAIS
1. O Utilizador, ao adicionar os dados pessoais dos clientes ao seu perfil, confia os dados a serem processados por um Operador. O Utilizador declara que os dados foram recolhidos de acordo com disposições legais vinculativas e o Operador declara que se compromete a utilizar os dados pessoais exclusivamente para efeitos da prestação dos seus serviços.
2. O operador obriga-se a aplicar medidas que garantam a proteção dos dados tratados e a manter registos que descrevam a forma como são tratados.
3. O operador não está autorizado a transferir dados pessoais para terceiros, com exceção de colegas de trabalho e pessoas autorizadas a processar os dados.
4. O Operador confia o tratamento dos dados pessoais dos clientes do Utilizador a:
a) Fakturownia Sp. z o.o. com sede em ul. Smulikowskiego 6/8, 00-389 Warsaw, KRS 0000572426 NIP 5213704420. A atribuição resulta da possibilidade de o Utilizador utilizar o software Fakturowania.pl. O utilizador pode opor-se à atribuição, mas isso resultará na incapacidade de utilizar a funcionalidade do software Fakturownia.pl.
b) Amazon Web Services Ireland Limited com sede em One Burlington Plaza, Burlington Road, Dublin 4, a Atribuição é necessária para a prestação adequada de serviços pelo Operador. O utilizador pode opor-se à atribuição, mas isso resultará na incapacidade de utilizar o BedBooking.
c) Hostersi Sp. z o.o. com sede em ul. PCK 26A, 44-200 Rybnik, KRS 275333 NIP 6423007308. A atribuição é necessária para a prestação adequada de Serviços pelo Operador. O utilizador pode opor-se à atribuição, mas isso resultará na incapacidade de utilizar o BedBooking.
5. Em caso de deteção de uma violação da proteção de dados pessoais, o Operador é obrigado a comunicar imediatamente, no prazo de 24 horas a contar da receção dessa informação, a violação ao Utilizador tendo em conta as disposições do artigo 33.º do RGPD.
6. O Operador é obrigado a prestar assistência ao Utilizador, enquanto Controlador de Dados Pessoais, no cumprimento da sua obrigação de responder a pedidos apresentados pelas pessoas cujos dados estejam relacionados com os dados pessoais que lhe foram confiados.
7. Em caso de rescisão do Acordo, o Operador é obrigado a remover os dados pessoais dos clientes do Utilizador tratados no BedBooking.
8. Informações detalhadas sobre a proteção dos dados pessoais dos Utilizadores podem ser consultadas na Política de Privacidade do BedBooking.


§8. DADOS PESSOAIS
1. Será pedido ao Utilizador que dê o seu consentimento ao tratamento de dados pessoais, preenchendo formulários eletrónicos para registar uma Conta.
2. Os dados pessoais são processados apenas para efeitos da prestação dos serviços referidos no presente Regulamento.
3. Os dados pessoais do Utilizador não serão divulgados a outras pessoas para fins de marketing sem o seu consentimento expresso. O Utilizador tem sempre acesso aos seus dados para verificação, modificação ou eliminação da Base de Dados do BedBooking.
4. Informações detalhadas sobre a proteção de dados pessoais podem ser consultadas no documento de Política de Privacidade do BedBooking.


§9. RECLAMAÇÕES
1. Caso o Utilizador decida que o Operador não presta serviços ou os implementa incorretamente, pode apresentar uma queixa.
2. As queixas devem ser comunicadas para o seguinte endereço: office [at] bed-booking.com ou por correio para o endereço do Operador.
3. O conteúdo da notificação deve incluir: nome completo, nome da empresa (se se aplicar), endereço de e-mail, os seus comentários e pedidos.
4. Se a queixa estiver incompleta, o Operador irá solicitar ao Utilizador que complete a queixa antes de a analisar.
5. O Operador irá responder no prazo de 14 dias para queixas apresentadas corretamente, no caso de Utilizadores que sejam consumidores ao abrigo da legislação polaca, no caso de outros utilizadores que não sejam consumidores, a queixa será analisada no prazo de 30 dias.
6. A resposta à queixa é enviada para o endereço de e-mail do Utilizador.


§10. ELIMINAÇÃO DA CONTA
1. O Utilizador pode, a qualquer momento, pedir ao BedBooking para eliminar a Conta.
2. O Utilizador na notificação relativa à eliminação da Conta BedBooking é obrigado a enviar os Dados de Autenticação para confirmar a sua identidade.
3. Em casos especiais, pode solicitar-se ao Utilizador outras informações destinadas a autenticar a sua identidade.
4. Após a verificação positiva da identidade do Utilizador, receberá um e-mail de resposta a confirmar que a sua conta foi eliminada do BedBooking.
5. Se a identidade do Utilizador não for confirmada, este receberá a devida justificação para a rejeição da eliminação da Conta sob a forma de um e-mail.
6. O Operador reserva o direito de eliminar a conta do Utilizador no caso de:
a) violação pelo Utilizador das disposições destes Regulamentos ou da Política de Privacidade do BedBooking,
b) violação da legislação polaca pelo Utilizador ou do país em que o Utilizador se encontra ou no qual é exercida a sua atividade,
c) utilização do BedBooking contra a utilização prevista,
d) ações do Utilizador em detrimento do Operador.
7. No caso de Remoção de uma Conta do BedBooking:
a) o Acordo entre o Operador e o Utilizador é rescindido,
b) O operador deixa de prestar quaisquer Serviços ao Utilizador dentro da Conta indicada,
c) O operador não reembolsa os pagamentos relativos ao período de Serviço Premium não utilizado.
8. Após receber informação sobre a remoção da Conta, o Utilizador é obrigado a:
a) desinstalar a aplicação,
b) verificação e possível cancelamento de todas as subscrições/pagamentos ativos para a aplicação do BedBooking para Android no Google Play e/ou iOS na Apple App Store, para que a taxa de prestação dos Serviços não seja reembolsada,
c) remoção do Widget BedBooking, de todos os sites em que o Widget foi incorporado.

§11. PROTEÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR
1. Todas as fotos e outros materiais (incluindo textos, gráficos, logotipos) colocados no BedBooking pertencem ao Operador ou foram utilizados com o consentimento de terceiros que têm os respetivos direitos de autor.
2. É proibida a cópia de fotografias e de outros materiais gráficos e a reimpressão de textos publicados no BedBooking, incluindo a sua partilha na Internet sem o consentimento escrito do Operador ou de outro terceiro que possua direitos de autor.
3. Também é proibido a entidades externas descarregar fotos do BedBooking e usá-las para fins comerciais e de marketing.
4. A utilização dos materiais acima mencionados, sem o consentimento escrito do Operador ou de outro terceiro com direitos de autor, é incompatível com a lei e o presente Regulamento.

§12. LICENÇA
1. Ao colocar todos os tipos de material com direitos de autor no BedBooking, ex.: fotos/filmes/ficheiros/gráficos/comentários/logotipos (em conjunto com o “conteúdo”) – o Utilizador concede ao Operador uma licença ilimitada territorial, não-exclusiva e não-remunerada, por tempo indeterminado, para o uso e a eliminação parcial ou total, na medida do necessário para a prestação de serviços, pelo Operador, divulgação e promoção do BedBooking, incluindo o desenvolvimento de obras dependentes na sua base, entre outros nos seguintes domínios de uso:
a) no domínio da gravação e reprodução de uma obra – produção de uma técnica específica de uma obra, incluindo impressão, reprografia, gravação magnética e técnica digital;
b) no âmbito das trocas comerciais do original ou cópias em que a obra ou o conteúdo foram gravados – colocação no mercado, empréstimo ou aluguer do original ou cópias;
c) no âmbito da divulgação de uma forma diferente da especificada na alínea b) – desempenho público, emissão, exibição, reprodução e radiodifusão e reemissão, bem como partilha pública (incluindo na Internet) da obra, de modo a que todos possam ter acesso à mesma no local e no tempo escolhidos por si próprios.
2. Em caso de reclamações de terceiros para o Operador sobre a violação de direitos de obras ou conteúdos referidos no parágrafo 1 do presente parágrafo, o Utilizador compromete-se a isentar o Operador de qualquer responsabilidade a este respeito, e também, após pedido do Operador, de devolver todos os custos incorridos pelo Operador em relação às reclamações de terceiros acima mencionadas e os custos de todos os processos/procedimentos e serviços jurídicos.

§13. DISPOSIÇÕES FINAIS
1. O Operador reserva-se o direito de alterar os Termos e Condições. O Operador irá informar os Utilizadores sobre cada alteração através do BedBooking e por e-mail enviado para o endereço de e-mail do Utilizador fornecido durante o registo da Conta.
2. As alterações introduzidas nos Termos e Condições não se destinam a violar os direitos adquiridos pelos Utilizadores antes da introdução de alterações.
3. As disposições destes Termos e Condições não se destinam a excluir ou limitar quaisquer direitos do Utilizador que seja consumidor, aos quais tenha direito por força das disposições legais imperativas. Em caso de não conformidade das disposições dos presentes Termos e Condições com as disposições acima referidas, é dada prioridade a essas disposições.
4. Se alguma das disposições destes Termos e Condições for afetada por invalidez ou ficar inválida, não afeta a validade das restantes disposições dos Termos e Condições. Nessa situação, o BedBooking compromete-se a efetuar as correções necessárias ou a substituir as disposições inválidas por outras, que deverão estar em conformidade com a lei e a intenção original das partes.
5. Todas as disputas entre o Operador e o Utilizador serão resolvidas .
6. Informações detalhadas, informações de contacto e uma lista de tribunais do consumidor podem ser consultadas nos websites dos serviços competentes para proteção dos direitos do consumidor. O Utilizador pode apresentar a sua queixa através, por exemplo, da plataforma de RLL da UE (resolução de litígios em linha), disponível em: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
7. Se não for possível resolver o litígio , o tribunal competente para resolver o litígio com o Utilizador que é consumidor é o tribunal competente estabelecido de acordo com as disposições geralmente aplicáveis.
8. No caso de uma disputa em que o Utilizador não é um consumidor, o tribunal que tem jurisdição sobre a sede do Operador será o tribunal de decisão.
9. Estes Termos e Condições entram em vigor a partir de 4 de junho de 2020.